Março 22, 2018
Published by on Março 22, 2018
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Administração Pública vai mesmo ficar de fora das multas do RGPD

Esta era uma das dúvidas na transposição do Regulamento Geral de Proteção de Dados para o enquadramento português que fica hoje esclarecida com a Proposta de Lei do Governo. Foram também definidos os mínimos das multas para as empresas.
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Março 22, 2018
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RGPD: Governo apresenta proposta de lei que pretende ter “mínimo de perturbação institucional”

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Lei para o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A Ministra da Presidência espera que possa ser aprovada pelo Parlamento antes de 25 de maio.
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Março 13, 2018
Published by on Março 13, 2018
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RGPD: Presidente da CNPD considera “chocante” que Governo possa isentar organizações públicas de coimas

Enquanto se espera a aprovação da proposta de lei do Regulamento Geral da Proteção de Dados circulam várias versões sobre as medidas propostas. E a possibilidade do Governo decidir isentar as organizações públicas das multas é uma delas.
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Fevereiro 16, 2018
Published by on Fevereiro 16, 2018
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Afinal o que é uma violação de dados e quando deve ser reportada? Novo documento detalha obrigações

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) continua a gerar preocupação e dúvidas em relação a alguns pormenores, como a área de reporte de data breach.
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Dezembro 28, 2017
Published by on Dezembro 28, 2017
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E-fatura é pouco transparente e pode afetar privacidade dos contribuintes

Criado como medida de combate à fraude, depois da reforma do IRS de 2014, o portal E-fatura obriga à introdução do número fiscal nas faturas para beneficiar de todas as deduções de IRS. A situação pode ser contrária à lei da proteção de dados.
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