Abril 27, 2023
O Governo tinha 90 dias para fazer a transposição da diretiva do Direito de Autor e Direitos Conexos, aplicáveis à radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, depois de uma autorização da Assembleia da República em janeiro deste ano. A legislação mais alargada, para o Mercado Único, ainda está em discussão, depois de ter terminada a consulta pública.