Novembro 6, 2023Published by on Novembro 6, 2023Categories ComputadoresMetadados: Presidente da República envia decreto do parlamento para o Tribunal ConstitucionalMarcelo Rebelo de Sousa enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, como tinha prometido fazer.