carta direitos humanos na era digital

Junho 21, 2022

PS apresenta projeto de lei para revogar artigo 6.º da Carta de Direitos Humanos na Era Digital

O PS entregou na Assembleia da República um projeto de lei para revogar o polémico artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, depois de na legislatura passada ter recusado fazê-lo.
Julho 29, 2021

Fiscalização da Carta de Direitos na Era Digital avança para Tribunal Constitucional

Em causa está o artigo 6º do documento que tem sido alvo de polémica, apesar da aprovação do diploma por unanimidade na Assembleia da República. Ainda ontem, Marcelo Rebelo de Sousa tinha dito que estava "inclinado" a pedir a fiscalização sucessiva para apreciar a constitucionalidade da norma.