Agosto 14, 2017Published by on Agosto 14, 2017Categories TelecomunicaçõesSecretas já podem aceder a dados de telefone e internet. Lei foi promulgada hojeMarcelo Rebelo de Sousa recordou o "consenso jurídico atingido". O diploma tinha sido declarado inconstitucional em 2015, mas foram feitas alterações.
Julho 12, 2017Published by on Julho 12, 2017Categories TelecomunicaçõesPS, PSD e CDS aprovam acesso das secretas aos metadados. Parlamento vota dia 19 de julhoBloco de Esquerda e PCP questionam a constitucionalidade do documento.