lei do cibercrime

Outubro 22, 2021

Parlamento aprova combate à fraude em pagamentos eletrónicos sem alteração polémica à lei do cibercrime

O parlamento aprovou hoje, sem a polémica alteração à lei do cibercrime, o decreto que transpõe uma diretiva europeia de combate à fraude em pagamentos eletrónicos.
Setembro 1, 2021

Presidente da República veta diploma que altera Lei do Cibercrime por inconstitucionalidade

A decisão surge depois do Tribunal Constitucional ter divulgado a sua decisão de inconstitucionalidade, tomada por unanimidade pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais.