“lei das comunicações eletrónicas” – Página 2

Abril 13, 2021

Published by on Abril 13, 2021

Serviço universal: consumidores de baixos rendimentos vão ter acesso às comunicações a um preço acessível

A proposta de lei das Comunicações Eletrónicas prevê a adoção de "medidas necessárias" para que os consumidores com baixos rendimentos tenham acesso ao serviço universal, o que pode passar pela designação de vários prestadores deste serviço.

Abril 13, 2021

Published by on Abril 13, 2021

Fidelização nos contratos de telecomunicações: operadoras devem dar informação clara aos clientes antes da renovação automática

A fidelização e a renovação dos contratos é um dos temas chave na nova lei das Comunicações Eletrónicas que deu entrada no parlamento no final da semana passada.

Abril 2, 2021

Published by on Abril 2, 2021

Governo aprova Lei das Comunicações Eletrónicas que segue agora para o Parlamento

Foi ontem aprovada a transposição da Diretiva europeia que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. A adaptação da legislação ao quadro regulatório português está atrasada e a Bruxelas já tinha avisado da possibilidade de multar Portugal.