Novembro 24, 2021Published by on Novembro 24, 2021Categories InternetPresidente da República promulga lei de fiscalização a conteúdos digitais protegidosDepois de passar no Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou hoje a aprovação de procedimentos vocacionados à fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos