consulta pública

Setembro 7, 2017

Governo abre consulta pública sobre Regulamento Geral de Proteção de Dados

O RGPD vai produzir efeitos a partir de 25 de maio de 2018 afetando a forma como os dados pessoais são tratados e aumentando o nível de responsabilidade das empresas, com multas elevadas. A transposição da diretiva está a ser preparada e até 30 de setembro os interessados podem pronunciar-se sobre algumas das opções a seguir.