Portugal falha novo prazo da Diretiva de Direito de Autor e processo avança para Tribunal de Justiça Europeu

A Comissão Europeia anunciou hoje que vai levar seis Estados-membros ao Tribunal de Justiça europeu, por falhas na transposição da legislação comunitária, nas áreas do direito de autor e direitos conexos. Portugal é um dos países na lista, por ainda não ter notificado a CE da transposição das diretivas europeias em vigor nesta área.

Na mesma lista estão também a Bulgária, Dinamarca, Finlândia, Letónia e Polónia. Todos estes, incluindo Portugal, mas excluindo a Dinamarca, vão também ser referenciados ao Tribunal europeu por falhas na transposição de legislação relacionada, mas mais específica. Em questão, legislação sobre “direito de autor e direitos conexos aplicáveis a certas transmissões online”, explica um comunicado.

O prazo para a transposição da diretiva expirou a 7 de junho de 2021 e na sequência disso foi aberto um procedimento de infração logo no mês seguinte, em julho de 2021. Em maio do ano passado, a CE voltou a avisar Portugal, e os restantes incumpridores, e estabelecer um novo prazo de dois meses para a conclusão do processo.

No final de janeiro, o Parlamento português votou uma proposta de autorização legislativa para que o Governo possa fazer a transposição da diretiva do Direito de Autor e Direitos Conexos no Mercado Digital.

O momento foi aproveitado por 11 organizações, que se uniram para pedir que a transposição seja feita por via parlamentar, com intervenção da sociedade civil. Numa carta aberta defendia-se que “a transposição proposta pelo Governo não aproveita grande parte daquilo que o legislador europeu entendeu dar aos Estados-Membros nas várias áreas da diretiva”. Os deputados acabaram por votar favoravelmente o pedido de autorização do Governo, que volta a assumir as rédeas do processo, e que tem planos para lançar nova consulta pública, antes de fechar o tema.

“Uma vez aprovadas as propostas de lei hoje aqui submetidas para apreciação, será aberto um processo formal de consulta pública que, com inteira transparência, permita uma vez mais a todas as entidades ou organizações representativas de todos os interesses em confronto participar na construção deste novo regime“, referiu na sessão o ministro da cultura, Pedro Adão e Silva, citado pelo Diário de Notícias. A consulta pública prevista (que vai repetir um procedimento já realizado no ano passado) terá um prazo nunca inferior a 30 dias, disse também o governante.

Quando falhou o prazo de transposição da Diretiva, em junho de 2021, Portugal estava numa fase do processo com, pelo menos algumas, semelhanças em relação à atual. Na altura, o Ministério da Cultura também referia ao SAPO TeK que estava em “fase final a redação um documento de transposição, a que se seguirá a abertura de um processo de consulta pública”.

Ao SAPO TeK, o Ministério da Cultura sublinhou já esta quinta-feira que “a dissolução da Assembleia da República implicou a necessidade de reabertura de todo o processo legislativo em causa“, sem se comprometer com uma data para a transposição em falta. “O Governo retomará os trabalhos com a máxima urgência após a promulgação dos diplomas”, refere apenas a resposta à pergunta: qual a expectativa em termos de datas de aprovação e entrada em vigor da nova legislação?

O ministério de Pedro Adão e Silva reconfirma ainda a intenção de avançar com uma nova consulta pública sobre o tema, antes da legislação ser aprovada, mesmo com todos os prazos excedidos para a transposição. “A urgência não deve colocar em causa a transparência deste processo, pelo que será sempre assegurado um período de consulta pública que garanta a participação de todos os interessados”, refere o gabinete, nos comentários enviados ao SAPO TeK.

Nota de redação [16-02-2023 19:12]: A notícia foi atualizada com as respostas às questões enviadas pelo SAPO TeK ao Ministério da Cultura, sobre a decisão da Comissão Europeia.