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Dezembro 9, 2024O TikTok tem lutado com todas as armas na justiça, para impedir que a ordem presidencial que fundamenta a proibição de operações da empresa nos Estados Unidos se transforme em lei. Na última sexta-feira perdeu mais uma batalha no processo. A empresa detida pela chinesa ByteDance tinha apresentado um recurso de uma primeira decisão desfavorável, alegando a inconstitucionalidade de tal lei, por restringir a liberdade de expressão e de escolha dos americanos, ao privá-los do acesso ao serviço.
O tribunal não acatou os argumentos e considerou que a legislação deve seguir, deixando a empresa só com mais uma cartada para jogar na justiça, antes da derradeira decisão. Isto claro, se não houver mais surpresas no caminho.
O tribunal que recusou o recurso não encontrou mérito no argumento de considerar a lei inconstitucional. O juiz refere na decisão que a lei não viola os princípios da Primeira Emenda, nem da Quinta. Ambas preconizam que o Estado não pode, com as suas leis e poder de ação, ameaçar direitos fundamentais dos cidadãos.
No plano judicial só há mais uma carta para jogar
No plano judicial, a única saída que resta ao TikTok é levar o caso ao Supremo. A instância máxima vai voltar a ouvir os argumentos e decidir se confirma a decisão da instância mais baixa, ou se tem outro entendimento dos factos. Se o Supremo confirmar a decisão, a lei avança e a empresa fica com as mesmas duas opções que tinha no início do ano, quando a ordem presidencial foi assinada: ou muda de dono ou descontinua operações no país.
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Recorde-se que esta opção de mudar de dono já tinha estado em cima da mesa durante a primeira presidência de Donald Trump. Foi tentada e falhou. A administração da Casa Branca na altura acabou por recuar na decisão, mas as suspeitas de que a rede social e a potencial influência do regime de Pequim sobre as atividades da casa mãe na China nunca tiraram o TikTok do radar das sanções.
A nível estadual já existem várias sanções, aliás, no Governo federal muitos organismos também proibiram a utilização da plataforma, que se tem desdobrado em esforços para mostrar que os dados dos americanos estão seguros e são guardados no país.
Os milhões anunciados em investimentos nos últimos anos para fazer este tipo de alterações não convenceram e a segurança nacional do país continua a ver na rede social uma ameaça que pode acabar por ditar uma decisão histórica, que afetará 170 milhões de utilizadores do serviço no país.
Decisão sai, Trump entra. Será mesmo esta a ordem?
O próximo mês é o mês de todas as decisões, já que o prazo previsto para sair ou ser vendido termina a 19 de janeiro do próximo ano. A partir daí há multas para todos os serviços que continuem a dar acesso à rede social.
Um dia depois desta data Donald Trump instala-se na Casa Branca. O mesmo Trump que iniciou a “caça” ao TikTok, mas também o mesmo Donald Trump que na última campanha eleitoral disse que não iria obrigar a rede social a encerrar. Que peso terá isso no desfecho da saga? Para já não é claro, mas o que também se sabe é que o Presidente em funções tem ainda poder para adiar o dead line de uma medida deste tipo uma vez. Será que Biden vai fazê-lo?
Entretanto, o TikTok mostra-se confiante num revés de última hora. “O Supremo TribunCal de Justiça tem a tradição histórica de proteger o direito dos americanos à liberdade de expressão e esperamos que volte a fazê-lo nesta importante questão constitucional”, disse um porta-voz da empresa citado pela CNN. Na mesma nota, a decisão de primeira instância foi considerada uma decisão baseada em “informações imprecisas, falhas e questões hipotéticas”.
Lei “à prova de recursos” vai beneficiar quem?
A dar consistência a um desfecho menos favorável para o TikTok está, por outro lado, como também referiu a decisão de sexta-feira, o facto de a lei ter sido preparada com base em argumentos fundamentados e com amplo consenso de democratas e republicanos.
O argumento da violação da liberdade de expressão que o TikTok tem tentado destacar como o ponto fraco da proposta, por exemolo, tem alternativa na lei. A proposta deixa espaço para uma venda da empresa que assegure que o algoritmo no centro da polémica – por poder influenciar e recolher dados preciosos sobre os americanos – saia do controlo de uma empresa chinesa.
Mas mesmo de consenso alargado, a lei não deixa de ser polémica e tem dado azo a algumas mudanças de posição ao longo do caminho. No caso de Trump, este explicou de forma clara numa entrevista há meses porque é que (afinal) nunca encerraria o TikTok nos Estados Unidos: percebeu que isso só serviria para dar mais força a outras empresas que já têm demasiado poder, como a Meta, dona do Facebook e do Instagram.
Os investidores parecem concordar e o preço das ações da Meta tem valorizado nas últimas semanas e em particular na última sexta-feira. No dia em que se soube da decisão desfavorável ao TikTok, o grupo fundado por Mark Zuckerberg fechou a sessão a ganhar 2,5%, para um valor recorde.
