Tribunal da UE reduz para 52,9 milhões de euros uma das multas à Altice pela aquisição da PT
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Novembro 9, 2023De acordo com um parecer de Giovanni Pitruzzella, advogado-geral Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a decisão adotada em relação ao caso da multa recorde de 13 mil milhões de euros, aplicada anteriormente pela Comissão Europeia à Apple e cujo pagamento conseguiu ser evitado pela empresa, deve ser anulada e revista.
Recorde-se que, em julho de 2020, a Apple conseguiu uma vitória sobre uma multa aplicada pela Comissão Europeia em 2016, altura em que tinha sido acusada de receber benefícios fiscais do governo irlandês, em violação das leis da União Europeia.
Os juízes do TJUE acabaram por dar razão à empresa da maçã, referindo que Bruxelas não tinha conseguido comprovar os requisitos legais necessários para provar a violação. A Apple evitou o pagamento da multa imposta de 13 mil milhões de euros.
Segundo o parecer, esta decisão não deverá ser considerada devido a uma série de “erros legais”. Note-se que este parecer não é vinculativo, mas pode ter grande influência na decisão final tomada pelos juízes do TJUE.
[related-post id=”233175″ post_type=”post” /]Se este for o caso e se a Apple for obrigada a enfrentar um novo julgamento, tal significaria uma vitória para a Comissão Europeia que, em 2021, voltou a abrir o processo, defendendo que houve contradição dos juízes na avaliação das provas.
O executivo comunitário argumentou que a análise que realizou ao caso das sucursais da Apple na Irlanda, Apple Sales International (ASI) e Apple Operations Europe (AOE), não foi adequadamente avaliada pelos juízes do TJUE.
A grande questão era onde é que o valor era criado e onde é que deveria ser taxado. Do seu lado, a empresa da maçã defendia que, uma vez que todas as grandes decisões em relação aos seus produtos eram tomadas em Cupertino, as receitas deveriam ser taxadas nos Estados Unidos.
Quando aplicou a multa em 2016, o executivo comunitário realçou que os benefícios fiscais cedidos à Apple pelo governo irlandês violavam as leis europeias, com esta “relação especial” a permitir à empresa pagar apenas 0,005% de impostos sobre os lucros de 2014. Deste modo, a Apple teria de restituir ao Governo irlandês os impostos que não pagou entre 2003 e 2014 e poderia arriscar-se a penalizações ainda maiores.
Nota de redação: A notícia foi atualizada com mais informação. (Última atualização: 13h16)
