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Setembro 29, 2023A Noruega enviou um pedido ao regulador europeu da concorrência, para que este estenda a decisão do seu regulador local a toda a Europa. Se o pedido for acolhido, a dona do Facebook e do Instagram pode vir a enfrentar uma multa diária mais pesada que a atual e de caráter permanente. A CE decide em duas semanas se aceita o pedido.
Recuando a agosto, foi nessa altura que foi conhecida a decisão do regulador norueguês, depois de dar como provados os indícios de que a Meta não está a cumprir a legislação em vigor na região, em matéria de proteção de dados.
Em causa está o facto de Facebook e Instagram continuarem a recolher dados dos utilizadores, que posteriormente são usados para exibir publicidade direcionada e baseada nos seus comportamentos online, sem consentimento prévio e específico dos visados.
Depois de negociações com a empresa, e na falta de um compromisso claro e de um calendário objetivo para que fossem introduzidas alterações a esta politica, o Datatilsynet aplicou uma sanção diária de 1 milhão de coroas norueguesas à Meta (cerca de 87 mil euros), até que a empresa alterasse estas práticas e respeitasse os direitos de privacidade dos utilizadores.
A Meta recorreu da decisão para o tribunal, com um pedido de injunção. O pedido não foi aceite, mas ainda assim isso não será suficiente para manter o “castigo” do regulador norueguês à empresa por muito tempo, uma vez que a aplicação de multas diárias é uma pena com um período máximo de aplicação de três meses.
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Com este período a chegar ao fim e sem alterações na política de tratamento de dados por parte da Meta, o regulador recorreu às autoridades europeias da concorrência pedindo que a coima passe de temporária a permanente e que a sua decisão regulatória passe a produzir efeitos em toda a União Europeia. No contexto do mercado único, a legislação de proteção de dados e serviços digitais é igual para todos os países.
Em declarações à Reuters, a concorrência europeia confirma que recebeu o pedido do regulador norueguês para alargar o âmbito da coima e que vai analisá-lo, explicando que, após essa análise, terá duas semanas para tomar uma decisão.
Quando foi conhecida a decisão do regulador noruguês neste caso, a Meta mostrou-se surpreendida, assegurando que já tinha assumido compromissos para fazer alterações às suas políticas e passar a pedir consentimento explícito aos utilizadores, para as práticas pelas quais foi condenada. Segundo a empresa, o regulador não teve em conta a intenção demonstrada e acelerou o processo, sem deixar tempo à tecnológica para fazer as alterações prometidas.
O regulador, por seu lado, referia que a proposta da Meta não explicava nem como, nem quando, o Facebook e o Instagram passariam a aplicar essas novas regras e, até lá, os consumidores continuam a ser penalizados por uma prática abusiva.
Aparentemente nada mudou desde então. “A Meta continua a não respeitar a nossa decisão e continua a violar a lei em toda a Europa”, garantiu Tobias Judin, presidente do Datatilsynet em declarações à Reuters.
