Serviço universal: Governo “desliga” serviço fixo mas mantém postos públicos

A proposta da Anacom tinha sido avançada no ano passado mas o regulador acabou por recuar face à proximidade do fim dos contratos com os prestadores de serviço universal e à falta de sustentabilidade legal para não dar continuidade ao serviço que prevê a garantia do acesso de todos os cidadãos ao nível básico de serviços de telecomunicações – uma linha telefónica fixa, postos públicos, listas telefónicas e serviço informativo com acesso aos números de assinantes da rede fixa e móvel (o 118).

[related-post id=”114001″ post_type=”post” /]

Ontem o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações confirmou que o Governo considera que o  serviço público de telefone fixo “é inútil” e deve acabar, mas mantém o interesse no serviço universal de postos telefónicos que vai ser alvo de uma “reflexão aprofundada”, pelo que não vão ser seguidas as recomendações da Anacom que previa uma redução drástica do número de postos públicos em funcionamento – de 8.222 para 175 – e também do valor anual a pagar à Altice, atual detentora do contrato.

Um despacho datado de 7 de abril, a que vários jornais tiveram acesso, confirma que o contrato com a NOS para o serviço fixo não vai ser renovado nem será lançado um nvo concurso. Esta prestação de serviço termina assim a 1 de junho de 2019, data em que acaba o contrato com a operadora que em 2014 substituiu a MEO (atual Altice) neste serviço.

Para os postos públicos a opção é diferente. O contrato terminava ontem, dia 9 de abril, e por isso a decisão era mais urgente. As recomendações da Anacom, baseadas no estudo realizado à utilização destas cabines telefónicas já tinham sido criticadas pela Altice que defendia que o encerramento dos postos públicos era uma decisão que discriminava as zonas mais isoladas e aparentemente o Governo segue um raciocinio semelhante, optando pelo prolongamento do contrato, embora de forma transitória.

[related-post id=”149911″ post_type=”post” /]

A ideia é lançar um novo concurso, para um contrato de um ano, renovável, ou até que exista uma lei que dispense a designação de um prestador de serviço. Os moldes do concurso ficam também definidos, respeitando os critérios existentes de dimensão do parque de  postos públicos e do valores do contrato. A empresa a designar deverá assegurar a manutenção da oferta nos 1.993 postos instalados nos chamados locais de interesse social (como tribunais, aeroportos, terminais ferroviários, fluviais e rodoviários e estabelecimentos prisionais), assim como garantir que existe um posto público por freguesia, a que se soma mais um nas freguesias com mais de 1.000 habitantes. O preço base a pagar será de 300 euros por posto.

A Anacom tinha avançado com a proposta de manter estes postos públicos apenas em 175 freguesias predominantemente rurais e em todas as ilhas das regiões autónomas dos Açores e Madeira, baixano o custo de 2,5 milhões de euros pagos atualmente para 52,5 mil euros.

A Altice já reagiu  esta decisão do Governo afirmando que “repõe a igualdade do território e dos cidadãos”. “A Altice Portugal sempre se manifestou contra a decisão da ANACOM que recomendava a extinção dos postos públicos, considerando-a insensível, imponderada e injusta para os cidadão e para o país, por ignorar particularidades sociais relevantes que merecem proteção e demonstrar uma incorreta avaliação das necessidades destas populações no que diz respeito ao serviço universal de Postos Públicos”, escreve ainda fonte oficial da empresa em comunicado.

A operadora aproveita ainda para criticar mais uma vez a posição da Anacom. “Esta decisão de prorrogação do contrato até aqui prestado pela Altice Portugal vem provar a real necessidade deste serviço no País e evidenciar a falta de conhecimento real da ANACOM em relação ao território nacional, tendo tal decisão salvaguardado o interesse público e a igualdade de acesso às comunicações”, refere a mesma fonte.

Na sequência da decisão de manter o serviço universal nos postos públicos o Governo atribuiu ainda à Anacom a missão de propor, no prazo de 10 meses, um novo modelo para a oferta de postos públicos de nova geração, em termos de funcionalidades e localização, mas considerando ainda a integração do acesso à internet e novas aplicações destinadas a pessoas com deficiência.

Portugal vai agora juntar-se ao conjunto de países europeus onde já não existe serviço universal para o telefone fixo, depois de uma longa discussão onde se considerou que também a internet devia fazer parte dos serviços mínimos a garantir aos cidadãos.

Nota da Redação: A notícia foi atualizada com a reação da Altice. Última atualização 10h01.