Governo está disponível para rever direitos dos consumidores na Lei das Comunicações

Hugo Santos Mendes falava ontem, em plenário, na apresentação da proposta da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) que transpõe a diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), o mesmo diploma que tinha sido apresentado há um ano, o qual foi criticado pelos vários partidos da oposição, que apontaram que este poderia ter sido melhorado. Recorde-se que a transposição da lei está atrasada e que Bruxelas já iniciou o processo de incumprimento no Tribunal da Justiça.

“A nossa relação com os grupos parlamentares, em particular com o grupo parlamentar do Partido Socialista, será de inteira disponibilidade para rever algumas questões, sobretudo nos direitos dos consumidores, que me parece ser a matéria mais sensível e que será alvo de mais intervenções”, referiu o secretário de Estado das Infraestruturas.

O governante destacou “a questão bastante levantada” pela Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD), nomeadamente no que respeita à Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas e à remuneração dos dados (previsão legal de mercantilização dos dados pessoais, como refere a CNPD no seu parecer).

“Estamos inteiramente disponíveis para rever essa disposição ou eventualmente eliminá-la“, acrescentou Hugo Santos Mendes, salientando a “inteira abertura” do Governo “para negociar e para melhorar” a lei. Este diploma “veio como veio precisamente para ser melhorado”, rematou.

[related-post id=”294279″ post_type=”post” /]Tendo em conta o atraso da transposição da diretiva, que “levou a que a Comissão Europeia tenha anunciado formalmente a remessa do processo de incumprimento ao Tribunal de Justiça da União Europeia, dando assim início a uma fase contenciosa, o que poderá culminar com a aplicação de sanções a Portugal, o Governo exorta […] esta Assembleia, dispondo de todos os contributos já prestados no âmbito do grupo de trabalho das comunicações eletrónicas na legislatura anterior” que “possa fazer o seu trabalho de reflexão, debate e deliberação com a brevidade possível para que esta lei, robusta e equilibrada, possa ser aprovada o quanto antes“, apelou o governante, no início.

A deputada do PSD Márcia Passos criticou a proposta de lei, salientando que passado um ano “o Governo parece que não aprendeu nada”, porque o diploma “traz as mesmas fragilidades”, apontando a privacidade das comunicações eletrónicas, a mercantilização dos dados que “contraria a Constituição da República Portuguesa”.

Além disso, salientou, “não assegura os direitos dos consumidores”, apesar “dos alertas” da DECO e da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), deixando-os “refém das fidelizações”. A deputada social-democrata criticou também o facto da proposta de lei não considerar os contributos de várias entidades que foram ouvidas neste âmbito.

“São horas de trabalho feito nesta casa, contributos valiosos que o Governo não considerou“, acrescentou a deputada, salientando que o PSD está disponível para trabalhar o diploma na especialidade”, apontando que o executivo vai “evidenciando alguns sinais de poder absoluto”.

Em resposta, o secretário de Estado recordou que o mesmo diploma foi apresentado ao parlamento há um ano, altura em que o PS não tinha maioria absoluta.

“O debate que aqui temos hoje é um bom exemplo das promessas falhadas dos vários processos de liberalização em vários setores importantes da economia portuguesa”, começou por dizer Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda.

[related-post id=”255207″ post_type=”post” /]Apontou que o mercado das telecomunicações é repartido “por três empresas que fazem o que bem entendem, que enredam os clientes em pacotes que são impossíveis de comparar, que prendem esses clientes a programas de fidelização dos quais é impossível sair, que não garantem a cobertura de todo o território” e que excluem pessoas com deficiência e que não protegem os dados dos seus clientes.

Tudo isto “é fruto da maravilha do processo de liberalização que iria proteger os direitos dos consumidores”, prosseguiu.

O Governo entregou “uma má proposta de lei à Assembleia da República no passado, a Assembleia da República fez o seu trabalho”, continuou Mortágua, criticando o diploma.

“O Governo conhece as críticas da DECO, da Anacom e dos vários grupos parlamentares, teve tempo para melhorar a proposta de lei, não quis melhorar, entrega a proposta de lei à Assembleia da República com os mesmos problemas, dizendo” que quer que o parlamento “faça o seu trabalho, mas ao mesmo tempo diz: ‘por favor despachem-se que a Comissão Europeia está à perna e vamos ser multados'”, criticou.

“Senhor secretário de Estado, diga-nos o que é que pretende. Porque se havia pressa, fizesse o trabalho de casa e entregasse à Assembleia da República uma proposta que resolvesse os problemas, se afinal não há pressa, então estou certa que o grupo parlamentar do Partido Socialista vai acolher as propostas da Anacom e da DECO para mitigar os vários problemas que aqui foram encontrados”, disse a deputada.

Em resposta, Hugo Santos Mendes afirmou: “Não há, do nosso ponto de vista, nenhuma incompatibilidade entre fazer um bom processo de especialidade e não arrastar excessivamente este processo”.