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Fevereiro 17, 2025A Google Portugal perdeu o recurso interposto na justiça e vai mesmo ter de cumprir a decisão e pagar a multa associada, avança esta segunda-feira o Negócios. Em causa estava um caso em que a empresa se tinha recusado a bloquear o acesso ao domínio EZTV, dedicado à divulgação ilegal de conteúdos protegidos por direitos de autor, como filmes, séries, jornais ou livros. Associados à plataforma principal funcionam mais de 500 subdomínios.
A decisão do Tribunal de Propriedade Intelectual de Lisboa foi conhecida no ano passado e foi o desfecho de uma ação interposta pela GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais, em 2020.
O EZTV foi usado pela associação como um exemplo entre vários, para conseguir uma decisão que quer ver aplicada como princípio a todos os sites de streaming na mesma situação e não apenas no caso concreto. A Google tem-se recusado a bloquear sites que, como este, foram denunciados pela divulgação de conteúdo ilegal e há uma ordem de bloqueio da IGAC (Inspeção Geral das Actividades Económicas).
Paulo Santos, diretor-geral da GEDIPE, explicava na altura da primeira decisão judicial ao SAPOTEK que a legislação atual define que as organizações que identificam sites piratas entreguem provas ao IGAC, que depois pede aos fornecedores de acesso à Internet (ISPs) que bloqueiem o acesso aos sites.
A medida está prevista na lei desde 2015, mas acaba por não ter os resultados práticos desejados, porque a Google, bem como outras empresas com ferramentas de DNS Resolve que permitem contornar estes bloqueios, não cumprem a decisão e mantêm uma porta aberta para acesso aos serviços.
A GEDIP tem avançado com processos contra diferentes empresas para tentar estender o âmbito dos bloqueios decretados aos ISPs. Cisco ou Cloudflare foram outras empresas já visadas por estes processos.
Pelas contas da associação, todos os anos a economia perde mais de 200 milhões de euros por causa da pirataria de filmes, músicas, jogos e jornais, num valor que também considera a perda de receitas fiscais associadas.
A multa definida na sentença do ano passado, de mil euros (1000€) por cada dia em que se verifique o incumprimento da decisão, também foi mantida.
Na primeira decisão sobre o caso, o Tribunal de Propriedade Intelectual de Lisboa já tinha entendido que ao estar na posse da informação disponibilizada pela GEDIPE e nada fazer para impedir a divulgação ilícita de material protegido por copyright, a Google Portugal “está a compactuar com a violação perpetrada por terceiros e a fornecer um meio essencial para a concretização dessa violação”. O Tribunal da relação de Lisboa terá voltado a confirmar o poder da empresa para pôr no terreno medidas essenciais para conter a partilha ilegal de conteúdos.
A Google entretanto já reagiu, e explica que está a “recorrer da decisão porque discordamos dos fundamentos jurídicos do caso”. A empresa argumenta que a Google Portugal não tem capacidade para bloquear os domínios, essa competência seria da Google Ireland, onde está a sede da multinacional na Europa. Ainda assim, também lembra que o bloqueio de DNS não responde ao conteúdo em si e não remove o conteúdo ilegal. Só o torna mais díficil de encontrar. Para a Google o foco deste tipo de medidas deve estar nos ISPs, que podem implementar medidas anti-pirataria mais eficazes e adequadas, sem interromper os DNS.
Nota de redação [17-02-2025 18:02]: A notícia foi atualizada com a reação oficial da Google.
