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Julho 11, 2024A Comissão Europeia anunciou que aceitou os compromissos da Apple sobre a disponibilidade da tecnologia de pagamentos via contactless, através de NFC, a terceiros. Até aqui a Apple dominava todo o circuito de pagamentos no ecossistema iOS, recusando a utilização da tecnologia por terceiros, nos sistemas “tap and go” das lojas.
Para Bruxelas tratava-se de uma posição monopolista e anticoncorrencial, em que a Apple controlava todos os aspetos do ecossistema, incluindo as condições de acesso para os developers de carteiras digitais para mobile. A posição dominante da Apple no mercado de carteiras digitais para pagamentos nas lojas através de NFC, não disponibilizando o acesso ao hardware e software relacionado, infringia as leis do mercado da União Europeia. Essa posição foi considerada abusiva ao recusar outros inputs dos developers no iOS, reservando em exclusivo para o seu próprio sistema Apple Pay.
Relativamente aos compromissos, a Apple passa a permitir que fornecedores de carteiras digitais alternativas passem a aceder ao input de NFC nos equipamentos iOS de forma gratuita, sem a utilização do Apple Pay ou Apple Wallet. A Apple vai ainda garantir acesso ao modo Host Card Emulation (HCE), que permite guardar de forma segura as credenciais de pagamento dos utilizadores e completar as transações via NFC, sem depender de um elemento de segurança no equipamento.
A Apple assume ainda que vai aplicar procedimentos e critérios de legibilidade justos, objetivos, transparentes e não discriminatórios no acesso ao NFC por developers de aplicações de carteiras digitais de pagamentos. Da mesma forma que os utilizadores vão poder definir facilmente qual a aplicação de pagamentos que desejam ter por defeito no equipamento. E funcionalidades como o Field Detect, que abre automaticamente a aplicação de pagamento do utilizador quando é usado o iPhone num leitor de NFC.
Também o sistema de duplo clique, que lança a aplicação de pagamento por defeito, assim como as ferramentas de autenticação como o Touch ID, Face ID e passwords do equipamento. A Apple tem ainda de estabelecer um mecanismo de monitorização e um sistema de disputa em separado, para que seja permitida uma análise independente das decisões da fabricante de restrição de acesso. Bruxelas diz que estes compromissos adicionais oferecem mais que aquilo que é exigido pela DMA.
O compromisso da Apple vai manter-se por 10 anos e será aplicado na Área Económica Europeia. A implementação das medidas será monitorizada por uma entidade apontada pela Apple que irá reportar à Comissão Europeia. A Apple tem até ao dia 25 de julho para implementar as alterações do compromisso e a partir daí a disponibilidade das funcionalidades que servem de base aos pagamentos a terceiros.
Nota de redação: Notícia atualizada com mais informação. Última atualização 12h03.
