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Novembro 28, 2020As alterações feitas pelo Governo ao Código da Estada foram hoje aprovadas em Conselho de Ministros. Assim, de acordo com as regras, as multas para quem for apanhado a falar ao telemóvel sobem para o dobro do valor aplicado até agora.
“Com esta aprovação de hoje reforçamos aquilo que é uma das prioridades deste Governo, que é a segurança rodoviária e a redução da sinistralidade”, frisou Patrícia Gaspar, secretária de Estado da Administração Interna, na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros. Assim, as coimas que outrora se encontravam no patamar dos 120 euros, sobem para os 250 euros. Já as de 600 euros aumentam para 1.250.
A revisão do Código da Estrada conta também com uma clarificação no que toca às trotinetas elétricas. Os veículos passam a ser a ser equipados a um velocípede quando não atingem mais de 25 quilómetros e não tiverem a potência máxima continua de 0,25 quilowatts, detalhou a secretária de Estado.
Incluído nas alterações estão também previstas regulamentações no âmbito das caravanas, com o novo diploma a clarificar os locais onde os veículos podem pernoitar e aparcar. Os mecanismos de segurança no âmbito da atividade agrícola também serão reforçados, sobretudo no manuseamento e na condução de tratores e de outras máquinas agrícolas.
A secretária de Estado destacou ainda que passa a ser possível “a prática de atos processuais mediante assinatura digital” e “a receção de notificações por via eletrónica no âmbito das contraordenações”.
“Há uma série de outros mecanismos que reforçam a utilização de meios digitais, nomeadamente no âmbito da utilização e da abrangência da plataforma id.gov.pt, que permite utilizar uma série de documentos”, sublinhou Patrícia Gaspar.
As simplificações abrangem também a recuperação dos títulos de condução caducados, “condicionada à realização de provas de exame ou ações de formação, dependendo da que tenha sido a razão da perda do título”. A transposição da diretiva europeia 2020/612 “vai simplificar algumas restrições associadas às cartas de condução, nomeadamente no que diz respeito aos veículos com caixa automática”, elucidou a secretária de Estado.
