Tarifa Social de Internet já não entra em vigor a 1 de julho. Aplicação pode demorar até 90 dias

A Tarifa Social de Internet é uma das iniciativas bandeira do Governo e integra o Plano de Ação para a Transição Digital. O objetivo é dar acesso ao serviço de internet a um preço acessível, massificando a utilização mesmo entre os utilizadores com menores rendimentos, à semelhança do que acontece com outros serviços básicos, como a eletricidade ou a água.

A meta era que entrasse em vigor a 1 de julho, com aplicação automática por parte dos operadores nas famílias de menores rendimentos, e o diploma foi até autonomizado da Lei das Comunicações que transpõe a diretiva e que ainda não foi validada. Mas apesar do decreto lei ter sido aprovado em Conselho de Ministros de 24 de junho, isso aconteceu sob reserva de redação, esperando contributos. Só depois disso será publicado em Diário da República, após o que há um prazo de 30 dias para promulgação pelo Presidente da República. Acresce ainda que o diploma obriga a a regulamentação, o que deverá atrasar a sua aplicação prática em pelo menos mais 60 dias.

Segundo o que foi partilhado, a tarifa social deverá abranger 700 mil famílias com rendimentos reduzidos, igual ou inferior a 5.808 euros acrescidos de 50% por cada elemento do agregado familiar, assim como os beneficiários do complemento solidário para idosos e outros apoios sociais, como o rendimento social de inserção, apoio por desemprego, pensão social de invalidez ou complemento da prestação social para inclusão.

O valor a aplicar não estava definido mas André Aragão de Azevedo, secretário de Estado da Transição Digital, apontou um custo de 5 euros por mês, o que surpreendeu a Apritel, a associação de operadores. O pacote incluirá 10 GB de dados e uma velocidade de download de 30 mbps, dando acesso aos principais serviços de internet públicos e privados, email e mensagens.

O SAPO TEK ainda não teve acesso à versão final que foi aprovada em Conselho de Ministros e que estará ainda na redação final. Sabemos porém que em versões preliminares estava definida a necessidade de intervenção do regulador na definição de condições técnicas e a possibilidade de se fazer uma consulta pública, o que iria atrasar a aplicação da tarifa social de internet.

Do Gabinete do Secretário de Estado da Transição Digital veio a confirmação de que haverá ainda lugar a regulamentação, que estará a cargo da Anacom, tendo o regulador 60 dias para o fazer.

No limite, e depois da publicação, o diploma poderá levar até 90 dias para ser aplicado na prática, dando acesso aos descontos de internet a 700 mil famílias, mas a expectativa é que seja mais rápido, não sendo usados esses prazos definidos na lei.

Tarifa Social de internet é “encargo elevado para operadores” e deve ser “financiada por fundos públicos”

Questionada sobre se os operadores estariam prontos para lançar a tarifa já a 1 de julho, a Apritel adiantou ao SAPO TEK que há ainda alguns passos a cumprir antes da aplicação da tarifa social. “Tanto quanto é público, antes da disponibilização de qualquer oferta caberá ao regulador propor ao Governo as características técnicas da oferta, proposta essa que deve ser antecedida de uma consulta pública”, adiantou Pedro Mota Soares, secretário-geral da associação de operadores de comunicações.

O responsável detalha que “a ANACOM deve ter em conta as condições nacionais e a largura de banda mínima de que beneficia a maioria dos consumidores no país, devendo também atender às práticas internacionais, nomeadamente as constantes dos relatórios do BEREC”.

Em relação ao valor que foi avançado, de 5 euros para uma oferta de 10 GB de dados a uma velocidade de 30 mbps, Pedro Mota Soares afirma que “face aos produtos existentes no mercado, o valor referido representa um desconto muito superior ao que existe, por exemplo na Tarifa Social de Energia, que é de 33,8 %. No caso da TSI [Tarifa Social de Internet], o valor representa um desconto entre os 66,6% e os 86%”.

Para o secretário-geral da Apritel, este é um encargo muito elevado, que não pode sobrecarregar apenas o sector das comunicações eletrónicas. “Uma política social que visa garantir um acesso adequado à Internet de banda larga a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, acelera o processo de transição digital, traz benefícios para toda a economia e para a sociedade no seu conjunto. Como tal, o financiamento desta política deve ser assegurado por fundos públicos e não sobrecarregar apenas o sector das comunicações eletrónicas, para o qual tal medida representaria um encargo muito elevado”, justifica.