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Maio 19, 2017Se de manhã surgia a notícia de que o Parlamento Europeu aprovou a portabilidade de subscrições multimédia na União Europeia, à tarde o Governo aprovava, em reunião de conselho de ministros, uma proposta de lei que vai integrar legalmente a diretiva comunitária 2014/26/EU sobre os Direitos de Autor, os Conexos e a Cópia Privada.
O diploma proposto pelo Executivo português vem modificar “o regime de gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, alterando o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, bem como a Lei da Cópia Privada”, acrescenta a nota de imprensa da reunião de Conselho de Ministros.
A proposta aprovada “vem completar o processo de transposição da diretiva comunitária relativa ao funcionamento das sociedades de gestão coletiva” que já tinha sido parcialmente transposta em 2015, “aquando da publicação da nova Lei relativa ao funcionamento e governance das entidades de gestão coletiva”, referiu Paulo Santos, da GEDIPE, em resposta a um pedido de comentário por parte de TeK.
O responsável acrescentou que o que há de novo neste diploma é a “consagração das licenças multiterritoriais para as obras fonográficas”, tendo o momento também sido aproveitado para introduzir algumas correções à lei de 2015, “quer por não satisfazerem na totalidade o espírito da Diretiva, quer por necessidades decorrentes da implementação deste diploma legal”.
