Oficial: Google não vai ser obrigada a aplicar o “direito a ser esquecido” fora da Europa

O Tribunal de Justiça da União Europeia anunciou que a gigante da tecnologia não terá de aplicar a nível global a remoção de ligações acerca de informação pessoal sensível, avança o The Guardian.

“Atualmente, não existe obrigação, ao abrigo da lei Europeia, para um motor de busca que acede a pedidos de remoção de informação a pedido de cidadãos […] de aplicar tal medida a todas as versões do mesmo”, indica a decisão final do tribunal europeu. Contudo, a lei requer que essa ação terá de ser posta em prática pela Google em todos os estados membros da EU.

A decisão relaciona-se com um caso que chegou ao TJUE em 2016 após a Comissão de Informática e Liberdade (CNIL) francesa ter multado, em 2014, a empresa da Alphabet em 100 mil euros por esta se recusar a aplicar o “direito a ser esquecido” nas pesquisas fora do território europeu.

Estabelecido pela lei europeia em 2014, o “direito a ser esquecido” é, também, uma das normas que fazem parte do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Assim, os cidadãos europeus podem requerer, por exemplo, a um motor de busca que este elimine informação online sobre si que seja inadequada, irrelevante ou excessiva ou então, que esteja a ser utilizada de forma ilegal, sendo ainda que o interesse público se sobrepõe quando necessário.

Para contestar a decisão da aplicação global deste direito, a Google afirmou, em 2017, que a ampliação vai contra um dos princípios básicos da lei internacional, sublinhando que a eliminação contínua de informações do domínio online “é um ataque ao direito que o público tem de saber” sobre outras pessoas.

Além disso, a empresa americana contesta a decisão de não remover menções às ligações criminosas ou políticas dos resultados de pesquisa, pois o cumprimento desse pedido pode abrir um precedente para que figuras públicas solicitem a eliminação de referências às suas associações políticas e às suas histórias criminais, podendo levar a Google a esconder informações importantes sobre pessoas que representam os cidadãos na sociedade ou que lhes prestam serviços.

A empresa da Alphabet deu a conhecer num relatório que, desde 2014, já recebeu mais de 845.000 pedidos de remoção de 3,3 mil milhões de ligações online no seu motor de busca, sendo que apenas 45% chegaram a ser, de facto, eliminadas.

Nota da Redação: A notícia foi atualizada com mais informação e ligações. Última atualização às 12h25