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Novembro 25, 2021O Conselho da União Europeia (UE) chegou hoje a acordo sobre a proposta da Lei dos Mercados Digitais (DMA na sigla em inglês), mas também da Lei dos Serviços Digitais (DSA na sigla em inglês). Um dos objetivos desta segunda proposta de legislação é manter os utilizadores a salvo se conteúdos, serviços e bens ilegais, protegendo os seus direitos fundamentais online e modernizando parte da detetiva de ecommerce do ano 2000.
De acordo com o Conselho da UE, as regras estabelecidas pela DSA foram concebidas para expandirem e clarificarem um conjunto de responsabilidades comuns para negócios online que prestam serviços na UE.
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A proposta segue o princípio de que que é ilegal offline também o deve ser no mundo online, definindo também responsabilidades para quem presta serviços de intermediação, como redes sociais e marketplaces. As regras propostas foram desenhadas de modo a aplicar medidas mais “apertadas” aos serviços de maiores dimensões e que tenham um maior impacto na sociedade.
À semelhança do que aconteceu com a proposta da DMA, o acordo prevê também algumas alterações ao texto original da DSA, incluindo:
- O texto passa a clarificar e a enfatizar as medidas tomadas no âmbito do DSA;
- A proposta inclui explicitamente motores de busca online;
- O texto apresenta medidas que pretendem uma maior proteção de utilizadores menores de idade online;
- Foram adicionadas obrigações mais detalhadas para marketplaces online, motores de busca e plataformas de grandes dimensões;
- O texto alarga a obrigação de notificar suspeitas de crimes a todos serviços de hosting, não só às plataformas online;
- A proposta passa a indicar que as autoridades nacionais podem emitir ordens relativas a conteúdo ilegal online diretamente aos prestadores de serviços, que são obrigados a manter as autoridades informadas.
Para já, a proposta da DSA só será votada pelos eurodeputados numa futura reunião, que se prevê acontecer em 2022. A estimativa da Comissão Europeia é que o conjunto de novas regras esteja em vigor em meados do próximo ano, dado o tempo necessário para as negociações.
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Recorde-se que a par da DSA, a DMA tem como objetivo é regular as plataformas online que fornecem serviços como pesquisa, redes sociais ou intermediação, que são vistas como “gatekeepers”. Com esta proposta, os ministros pretendem criar condições equitativas no setor digital, com direitos e obrigações claros para grandes plataformas online.
À “luz verde” hoje dada segue-se a uma outra dada na terça-feira pela comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu, e será seguida pelo aval do plenário da assembleia europeia esperado para dezembro.
