“Não me escutes as conversas”. Campanha denuncia proposta para monitorizar comunicações de todos os cidadãos

O número de críticas à proposa CSAR, sigla para Child Sexual Abuse Regulation, têm vindo a subir de tom e na semana passada 11 organizações portuguesas escreveram uma carta aberta ao Primeiro ministro e à ministra da Justiça a alertar para a questão. A iniciativa é semelhante à de 81 organizações europeias sem fins lucrativos que também estão contra a regulamentação proposta.

Hoje é lançada uma campanha de sensibilização em Portugal, a ChatControl.pt, que tem como mote a frase “Não me escutes as conversas” e que adianta que “a privacidade fortalece-nos, a vigilância enfraquece-nos”.

“Todos beneficiamos da liberdade e privacidade que temos para explorar a nossa identidade e construir comunidades. Todos precisamos de espaços seguros, especialmente em situações de fragilidade“, pode ler-se no site promovido pelas associações portuguesas, a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), o Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT), a Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI), e a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP).

As organizações dizem que “Do ponto de vista tecnológico, esta proposta é inviável e altamente problemática” e indicam que no regulamento constam medidas que “obrigariam as plataformas, incluindo as que usam encriptação nos seus serviços como o Whatsapp, Messenger, Telegram, ou como outras redes sociais, a instalar software nos dispositivos de todos os cidadãos, com o objetivo de monitorizar todas as comunicações realizadas”.

Veja o vídeo da campanha

Caso este sistema avance, as imagens seriam verificadas com uma base de dados secreta e as mensagens instantâneas seriam analisadas em busca de padrões suspeitos, alerta o documento. “Isto significaria que a criptografia extremo-a-extremo dessas comunicações teria de ser ultrapassada. O processo seria monitorizado por uma entidade central, que decidiria como e com que critérios as pesquisas seriam realizadas”, sublinham.

“Uma proposta que diminui a segurança de todas as pessoas, inclusivamente das pessoas que pretende proteger, não pode ser solução”, avisam as associações.

O regulamento CSAR (na sigla em ingês para Child Sexual Abuse Regulation) foi proposto em maio de 2022 e está em discussão no Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia mas tem gerado preocupação pelo impacto que pode ter na privacidade. Um documento partilhado pela European Digital Rights (EDRI) indica que mais de 500 cientistas e investigadores já revelaram a sua preocupação com o regulamento e que alertaram para o facto da proposta ser tecnicamente perigosa e uma ameaça severa à encriptação das comunicações. 

“Observámos que a Comissão tem exercido uma pressão excessiva sobre os Estados-Membros para que adoptem esta posição, incluindo alegações enganosas de que, sem a aprovação desta lei, as crianças ficarão sem qualquer protecção online”, explica um comunicado da EDRI.

A reunião final do grupo de trabalho encarregado de fazer com que os ministros dos Assuntos Internos assinem o texto do Conselho está agendada para 28 de Setembro, com os últimos rumores a sugerirem que tentarão pelo menos uma abordagem geral parcial, com uma posição conjunta. No Parlamento Europeu, a proposta está a ser avaliada na Comissão LIBE (Liberdades e Garantias), da qual fazem parte os eurodeputados portugueses Isabel Santos, Paulo Rangel, Nuno Melo, e José Gusmão, prevendo-se que a opinião desta comissão seja votada a 9 de outubro.

Alguns países têm-se oposto a estas medidas e por isso o Conselho ainda não chegou a uma decisão final. A posição de Portugal continua sem ser conhecida, mesmo depois de pedidos da sociedade civil para que o Governo seja transparente sobre as posições que assume na União Europeia.