Conselho Europeu aprova declaração para lei internacional do ciberespaço

Foi hoje aprovado no Conselho Europeu a declaração de compreensão comum para a aplicação da lei internacional do ciberespaço. A declaração sinaliza que a lei internacional se mantém adequada para o propósito no domínio digital, reiterando que os Estados devem manter certas regras e obrigações quando conduzem atividades no ciberespaço.

A declaração reconhece que comportamentos maliciosos no ciberespaço, incluindo práticas de ransomware, numa escala crescente, com maior sofisticação e impacto, apresentam-se como um desafio elevado e uma ameaça à funcionalidade das sociedades europeias, respetivas economias e a forma de vida. Esta declaração pretende marcar que o ciberespaço não é um domínio sem leis.

A União Europeia e os seus Estados-membros afirmaram assim total compromisso na implementação da framework das Nações Unidas para o comportamento responsável no ciberespaço, adotado de forma consensual. A lei internacional, incluindo dos direitos humanos, passam a ser totalmente aplicados no ciberespaço.

Bruxelas e os Estados-membros continuam a trabalhar num mecanismo para implementar o chamado Programa de Ação. A implementação da lei internacional no ciberespaço procura contribuir para melhorar a resiliência global, a transparência e a capacidade de previsão, assim como responsabilizar a conduta dos Estados no ciberespaço.

Estão também a ser prestados treino e capacidades de implementação da framework das Nações Unidas a países de fora da União Europeia. Isso inclui a forma como se desenvolve uma posição nacional, regional e internacional da aplicação da lei do ciberespaço.