Da aposta nas competências ao European Chips Act: A importância do digital na recuperação da UE
Setembro 15, 2021iOS 15, iPadOS 15 e WatchOS 8 chegam em simultâneo no dia 20 de setembro. Conheça as novidades
Setembro 15, 2021A medida proposta pelo presidente brasileiro Jair Bolsonaro, para alterar a legislação do país em relação à publicação de informação online, nomeadamente conteúdos de ódio e notícias falsas nas redes sociais não vai avançar. Esta terça-feira as duas entidades que tinham de se pronunciar sobre a alteração legal introduzida no passado dia 6 de setembro não a aprovaram, tendo mesmo considerado que a proposta do presidente podia extrapolar as suas competências. A alteração fica por isso sem efeito.
Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional deixaram cair por terra as pretensões do líder do executivo, que continua envolvido em polémicas, agora está também numa guerra aberta com o Supremo e com os índices de popularidade mais baixos de sempre, desde que assumiu o cargo.
O STP decidiu suspender a tramitação da medida e o Congresso Nacional devolveu-a ao executivo, um ato que, como explica o El País do Brasil, é pouco habitual e tem algum peso político, por refletir que o legislador considera a proposta pouco relevante ou não urgente e, neste caso, por acontecer num momento de crise política.
Neste decisão em concreto, o presidente do STF alega que não há urgência jurídica e sublinha que a medida traria insegurança jurídica, destacando ainda que “estamos diante de hipótese na qual o abuso do poder normativo presidencial está, aparentemente, configurado”. Também o Congresso alegou insegurança jurídica para bloquear a alteração da lei.
A medida em questão – medida provisória 1.068 – alterou a lei geral do país na área das comunicações eletrónicas (Marco Civil de Internet) para tornar mais difícil a remoção de conteúdos da internet, nomeadamente mensagens de ódio publicadas nas redes sociais.
Na decisão que reverte a alteração, os juizes sublinham que “a propagação de fake news, de discursos de ódio, de ataques às instituições e à própria democracia, bem como a regulamentação da retirada de conteúdos de redes sociais consubstanciam um dos maiores desafios contemporâneos à conformação dos direitos fundamentais”.
A alteração à lei tinha sido publicada no dia 6 de setembro, um dia antes de mais uma manifestação promovida por apoiantes de Bolsonaro em várias cidades do Brasil, onde o presidente acabou por pedir o encerramento do Supremo. A guerra com a mais alta instância judicial do Brasil subiu de tom depois de um dos juízes do Supremo ter assinado nas últimas semanas vários mandados de prisão para apoiantes de Bolsonaro envolvidos num inquérito – onde o próprio presidente também é investigado – sobre divulgação de notícias falsas e atos antidemocráticos.
Recorde-se ainda que o presidente brasileiro é um defensor da liberdade para a divulgação de fake news e ainda esta terça-feira afirmou que “as fake news fazem parte da nossa vida”, tendo mesmo comparado as notícias falsas ao ato de “mentir à namorada”, como relata a imprensa brasileira.
