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Janeiro 8, 2021As notícias mais relevantes, as decisões e a legislação continuam em destaque no site da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que foi renovado e onde podem ser consultadas as responsabilidades da organização mas também a informação que diz respeito ao cidadão e às empresas, no âmbito do quadro legal em vigor.
Para os cidadão são detalhados os seus direitos, como o direito ao acesso a dados, garantido no RGPD, e a possibilidade de fazerem um pedido de informação ou uma queixa. As organizações têm também orientações e recomendações, e informação útil, como a aplicação de taxas.
As decisões já tomadas pela CNPD, e os pareceres, têm igualmente uma área dedicada e onde encontra todo o histórico desde o início da atuação da comissão. Pode fazer-se uma pesquisa por ano, tipo de decisão ou entidade envolvida
A CNPD iniciou o seu funcionamento no dia 7 de janeiro de 1994, no quadro da Lei 10/91, de 29 de abril, que regulava então a proteção de dados pessoais informatizados e foi a primeira lei de proteção de dados portuguesa. Entretanto a proteção de dados foi reconhecida como um direito fundamental na União Europeia, e a CNPD está agora ao abrigo de um quadro legal recentemente renovado para a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em especial na defesa da privacidade.
