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Abril 2, 2024Por Diogo Antunes (*)
Analisou-se esta questão, investigando de que forma os partidos propuseram o desenvolvimento e dinamização de campos ligados ao sector, além das soluções apresentadas para os desafios contemporâneos do eleitorado português. Ou, inversamente, se o termo “inovação” foi empregue sem reflexo real nas propostas eleitorais.
No programa eleitoral do PS, o partido referiu que pretende continuar a investir em inovação estabelecendo como objetivo atingir 3% do PIB em despesa total em Investigação e Desenvolvimento (I&D) em 2030. Este investimento na inovação permitiria um aumento expectável dos pedidos de patentes. O programa discorreu ainda sobre conceitos e iniciativas gerais que poderão alavancar a inovação da nossa economia apesar de existirem poucos capítulos em que seja possível vislumbrar, desde já, ações diretas que o PS pretenda implementar. O partido comprometeu-se ainda a criar um regime jurídico do pessoal docente e de investigação no ensino superior privado, a diversificar ofertas formativas para os alunos e a promover a modernização do ensino. Relativamente ao investimento em Ciência, propôs aprovar uma lei de programação do investimento num quadro plurianual a pelo menos 10 anos, desburocratizar os centros de investigação e propor novos métodos de classificação às unidades de Investigação & Desenvolvimento (I&D).
No que concerne à proteção de PI, é mencionado que será implementado e reforçado um programa de incentivo aos pedidos de patentes, não se referindo de que modo é que este será feito nem com que meios. No âmbito da criação autoral, houve propostas que vão ao encontro do sector literário, como propor medidas de conservação de pequenas editoras e livrarias ou a distribuição pelo Estado de livros para assegurar uma presença sustentada em todo o território nacional. O PS quis ponderar a existência de isenções fiscais para os livros em armazém, de modo a evitar a sua destruição e estipular uma quota fixa para livros digitais, audiolivros e livros em braile. Nesta última proposta, o Estado teria de compensar as editoras.
Extraem-se algumas ideias do programa do PS relacionadas à inovação e às criações, no entanto, a maioria das propostas nessas áreas não ofereceu detalhes sobre como serão implementadas nem sobre os custos envolvidos, dificultando a sua compreensão.
A Aliança Democrática (AD), coligação política formada pelo Partido Social Democrata (PSD), pelo CDS – Partido Popular (CDS–PP) e pelo Partido Popular Monárquico, foi bastante direta ao referir que é necessário atribuir apoios às empresas portuguesas através de um programa de apoio ao registo e internacionalização de patentes e de outros ativos de propriedade intelectual, visando consolidar a presença das empresas portuguesas nos mercados da Europa, E.U.A. e Ásia. Além disso, pretende que Portugal fique entre os dez países digitalmente mais avançados da União Europeia até 2030, aumentando significativamente o número de patentes por empresa e aproximando o investimento em Ciência e Inovação a 3% do PIB até o mesmo ano à semelhança do objetivo proposto pelo PS.
No âmbito da transformação digital, a AD propôs a criação de uma Estratégia Digital Nacional, e o lançamento de um Pacto de Competências Digitais para elevar as habilidades digitais dos cidadãos portugueses. Também planeia introduzir a programação no ensino básico, investir na formação em Inteligência Artificial e promover investimentos em tecnologias digitais que impulsionem a criação de empregos em setores especializados. No que concerne a novas realidades digitais, sugeriu ajustar os direitos autorais, especialmente no contexto da IA, e desenvolver um plano estratégico para o Cinema e Audiovisual. Além disso, pretende reforçar a participação em projetos de pesquisa europeus, estimular a cultura de spin-off de empresas provenientes da academia e criar um Fundo de Inovação Digital para apoiar a adoção de tecnologias emergentes pelas empresas portuguesas.
O partido Chega não conteve medidas concretas na área de internacionalização de patentes nem esclareceu como será realizado o incentivo em áreas tecnológicas, contudo, promoveu a criação de uma campanha nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas e medidas adicionais para proteger os direitos autorais.
Foi também proposta a criação de centros de inovação e parques tecnológicos para desenvolver políticas de inovação com incentivo à colaboração entre universidades, empresas privadas e setor público, com metas de investimento em pesquisa e desenvolvimento, apoio à transferência de tecnologia e estímulo ao empreendedorismo. Na verdade, já existem parques tecnológicos espalhados pelo país. No entanto, permanece a dúvida sobre como esta medida se distingue das demais ou se serão criados outros parques tecnológicos e em que regiões. Para promover esses centros de inovação, foi sugerido a criação de campanhas de marketing, participação em eventos nacionais e internacionais e atração de investidores e parceiros.
Adicionalmente, foram propostos benefícios fiscais e parcerias com empresas privadas envolvidas em projetos de inovação em setores estratégicos. De notar que o Chega introduziu também medidas relacionadas com o meio ambiente, embora algo difusas, ao propor benefícios fiscais adicionais para projetos que equilibrem o desenvolvimento económico com a preservação ecológica e que “apliquem tecnologias inovadoras, gerem emprego e coloquem Portugal como um centro de inovação e excelência na exploração mineira.”
A Iniciativa Liberal propôs a implementação de um regime fiscal favorável para empresas que invistam em Investigação & Desenvolvimento (I&D), com especial enfoque em projetos de ensaios clínicos com fármacos e dispositivos médicos inovadores que possam dar origem a novos pedidos de patentes. Destacou também a eliminação gradual das isenções à taxa da cópia privada e a redução das taxas atualmente cobradas. Além disso, defendeu a liberalização do mercado livreiro e a revogação da Lei do Preço Fixo do Livro, argumentando que os preços dos livros devem ser formados pela concorrência do mercado para beneficiar os consumidores e promover uma maior diversidade e inovação no setor.
Embora a palavra “inovação” seja mencionada apenas três vezes ao longo do programa, as propostas do Bloco de Esquerda visaram, em certa medida, promover e defender a cultura nacional, mas também avançando propostas que garantissem um acesso justo e equitativo à cultura para todos os cidadãos. Propuseram a disponibilização gratuita de todas as obras nacionais em domínio público, juntamente com a descriminalização da partilha não comercial. Sugeriram um programa estratégico para arquivos, estabelecendo critérios para a coleção, preservação, documentação, digitalização e acesso público a obras culturais. Em termos de acesso aos equipamentos culturais, o Bloco de Esquerda defendeu uma política de preços que garantisse o direito de acesso a todos, com programas de acesso livre para estudantes, desempregados e reformados, além de bilhetes de família a preços acessíveis e dias de acesso gratuito.
Outras propostas do Bloco de Esquerda incluíram a criação de novas obrigações para operadoras e distribuidoras que se baseassem em conteúdos culturais, como quotas para a produção musical e audiovisual portuguesa independente. O fim da taxa da cópia privada foi também mencionado e a promoção da organização coletiva dos direitos dos autores, artistas e intérpretes. De destacar a importância que o Bloco deu aos autores artistas e intérpretes ao garantir uma justa retribuição aos criadores na transposição das diretivas relativas aos direitos autorais em streaming e no Mercado Único Digital.
No que respeita à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico para modernizar os meios de produção, o PCP reforçou no seu programa a continuidade do investimento nestas áreas. Salientaram-se a oposição ao patenteamento de formas de vida e ao uso de organismos geneticamente modificados. Relativamente ao ambiente digital, o partido posicionou-se contra a censura e a hiper vigilância, sendo a favor da neutralidade da Internet. Comprometeu-se ainda a assegurar que a partilha de conteúdos em ambientes digitais para fins não comerciais não fosse criminalizada, defendendo – em simultâneo – o respeito pelos direitos de autor online. Foi proposto ainda a criação de um programa para apoiar pequenas livrarias e editoras independentes, a reformulação e o reforço do Programa de Bolsas de Criação Literária.
Outro ponto de destaque no programa sobre o tema da inovação foi a criação de um Fundo para a Inovação Tecnológica empresarial, que seria financiado pelas empresas contribuindo com 1% do seu Valor Acrescentado Bruto (VAB), aplicável àquelas com um volume de negócios anual superior a 5 milhões de euros. Este fundo contaria com gestão e financiamento compartilhados entre o setor público e privado.
O PAN comprometia-se a fomentar a inovação e a sustentabilidade em Portugal, com um foco especial na integração de tecnologias digitais e inteligência artificial em setores-chave para promover um desenvolvimento económico ambientalmente responsável. Para isso, propôs implementar linhas de apoio à inovação empresarial voltadas para a criação de novas empresas e produtos no setor agroalimentar. Estes esforços visavam apresentar soluções aos desafios ambientais atuais e contribuir significativamente para a redução da pegada ecológica do país. Pretendeu promover intensivamente a pesquisa e o desenvolvimento na área da inteligência artificial e da ciência de dados, especialmente focados na saúde. Isso incluía a criação de um fundo de investimento dedicado a startups inovadoras na área da saúde, que oferecessem tratamentos diferenciados e contribuíssem para a melhoria dos cuidados de saúde aos pacientes.
Quanto ao sector cultural, o PAN referiu a importância de alocar 1% do Orçamento do Estado para a Cultura até ao final da legislatura. Adicionalmente, a implementação de um projeto-piloto para a instituição do Rendimento Básico Incondicional (RBI) especificamente dirigido aos agentes culturais. Para agilizar o financiamento de projetos culturais, seria instituído o “Nota Verde Cultural”, uma iniciativa que visava simplificar e acelerar os processos de financiamento para projetos que contribuíssem positivamente para o setor cultural. Paralelamente, comprometeu-se a aumentar a dotação da DGARTES, garantindo assim o financiamento adequado dos projetos culturais elegíveis. O apoio às editoras e ao setor livreiro foi também uma prioridade, havendo propostas no sentido da reutilização de livros e a transição para formatos digitais como forma de reduzir o desperdício e promover a sustentabilidade.
Por fim, o Livre apresentou-se em moldes interessantes ao propor medidas em diversas áreas relacionadas com a Propriedade Intelectual, nomeadamente a criação e investimento em livros escolares com licenças de creative commons. Esta proposta poderia ter um impacto significativo no ensino, permitindo cortar os custos e facilitando o acesso de consulta em aparelhos eletrónicos. Também nesta área de licenças de código aberto, o Livre pretendeu propor que os código-fontes desenvolvidos com dinheiro público ficassem disponíveis ao abrigo deste tipo de licenças. No que concerne à Diretiva de direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, o Livre propôs não serem transpostos os artigos 3.º, 15.º e 17.º, medida que, a ser tomada, seria ilegal, dado que iria contra o Direito da União Europeia, que estabelece que as disposições referidas são de transposição obrigatória pelos Estados-membros.
No programa do Livre foram também apresentadas diversas medidas que prometiam ajudar as pequenas livrarias e alfarrabistas através de novos enquadramentos dos preços fixos e da implementação de benefícios fiscais. Relativamente ao cinema e às obras audiovisuais, a implementação da transposição da diretiva do audiovisual e taxar os lucros das plataformas de streaming, para que esta fonte de receita fosse utilizada para financiar a produção de obras em Portugal. Na área da IA, propôs a criação de uma agência nacional para a Inteligência Artificial com o objetivo de fomentar e regular o desenvolvimento e a inovação, promovendo a investigação científica e a aplicação de IA em contextos técnicos e empresariais.
(*) Coordenador Jurídico na Inventa
