Tarifa Social de Internet: Apritel defende que valor proposto pode ter encargos elevados para o setor

Recentemente, a Anacom aprovou a proposta relativa ao valor da Tarifa Social de Internet, propondo a aplicação de uma mensalidade de cinco euros, à qual acresce IVA à taxa de 23%, correspondendo assim a 6,15 euros.

Em reação à decisão da entidade reguladora, a Apritel, a associação dos operadores de comunicações eletrónicas, antecipa que o valor proposto para Tarifa Social de Internet implique um “encargo elevado” para o setor e defende que o seu financiamento “deve ser assegurado primordialmente por fundos públicos”.

Em declarações à Lusa, Pedro Mota Soares, secretário-geral da Apritel, considerou que “uma tarifa social que visa garantir um acesso adequado à Internet de banda larga a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, acelera o processo de transição digital e traz benefícios para toda a economia e para a sociedade no seu conjunto”.

Porém, espelhando o que tinha indicado anteriormente ao SAPO TEK, o responsável sublinha que “o financiamento desta política social deve ser assegurado primordialmente por fundos públicos e não sobrecarregar apenas o setor das comunicações eletrónicas”.

Segundo a Apritel, “face aos produtos existentes no mercado, o valor proposto pela Anacom representa um desconto de cerca de 70%, o que representa um desconto muito superior ao que existe, por exemplo, na tarifa social de energia, que é de 33,8%”. Assim, “antecipa-se que o preço proposto implique um encargo elevado para o setor das comunicações eletrónicas”.

No que toca às características propostas, “a Anacom deve ter em conta o conjunto de serviços estabelecidos no decreto-lei e a largura de banda mínima de que beneficia a maioria dos consumidores no país, devendo também atender às práticas internacionais, nomeadamente as constantes dos relatórios do BEREC”.

Além da Apritel, a Vodafone também já reagiu à decisão da Anacom. À Lusa, fonte oficial da operadora de telecomunicações deu a conhecer que estão a ser analisados os “os documentos associados à implementação da tarifa social de Internet submetidos a consulta pública pela Anacom, reservando os seus comentários só após análise mais detalhada dos mesmos”.

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Recorde-se que a proposta da Anacom, que está em consulta pública até ao dia 10 de setembro, será depois apresentada ao Governo, a quem cabe fixar o valor efetivo por portaria.

De acordo com a entidade reguladora, a tarifa “será disponibilizada por todas as empresas que oferecem este tipo de serviço a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais e visa mitigar uma das barreiras à utilização do serviço de acesso à Internet em banda larga, os elevados preços a pagar pelo acesso ao mesmo, promovendo a sua utilização”.

O regulador afirma que o valor proposto “permite ir ao encontro do objetivo de garantia da acessibilidade do preço para os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais para o referido serviço”.

A proposta prevê ainda um preço máximo de 21,45 euros (26,38 euros com IVA à taxa de 23%) como contrapartida pela ativação do serviço e/ou de equipamentos de acesso, como routers.

A Anacom aprovou também um sentido provável de decisão (SPD) acerca da definição da largura de banda necessária para a prestação do serviço de acesso à Internet em banda larga prevista no diploma além dos parâmetros mínimos de qualidade de serviço.

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O SPD determina que, “para assegurar a prestação do conjunto de serviços que deve ser suportado pelo serviço de acesso à Internet”, as operadoras devem assegurar um débito mínimo de download de 10 Mbps e um de upload de 1 Mbps. Já o valor mínimo de tráfego mensal a ser incluído na oferta deve ser de 12 GB.

O SAPO TEK compilou algumas das questões sobre esta Tarifa Social, já com base nos dados do Decreto Lei 66/2021, que poderá consultar aqui.