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Outubro 6, 2021O Parlamento discute esta quarta-feira uma proposta de lei do Governo para viabilizar e regular o uso de câmaras no fardamento da polícia. A proposta do executivo liderado por António Costa prevê que as forças de segurança passem a poder estar equipados com sistemas de videovigilância portáteis nos uniformes, que poderão ser usados para vários fins.
A recolha de imagens e som pode ser feita em situações onde esteja iminente um crime, em situações de perigo, emergência ou alteração da ordem pública, refere o documento. Os agentes, sempre que possível, devem avisar que vão começar a gravar e as câmaras portáteis devem ser colocadas nos equipamentos de forma visível e “dotadas de sinalética que indique o seu fim”.
A proposta prevê ainda um alargamento no âmbito da utilização dos meios de videovigilância, no controlo e segurança do tráfego nas estradas, na navegação marítima, na via pública ou em vias privadas de acesso público.
O recurso à videovigilância nestes casos admite-se quando existir uma elevada probabilidade de ocorrência de factos qualificados pela lei como crime; elevada circulação ou concentração de pessoas; perifo de terrorismo, ou ocorrência de factos suscetíveis de perturbação da ordem pública, por exemplo.
Outro tema previsto na proposta é a possibilidade de usar câmaras portáteis em drones, navios ou embarcações que, tal como a utilização de câmaras em uniformes policiais, deverá ser precedida de autorização do membro do Governo que tutela as forças de segurança ou do dirigente máximo da força de segurança em causa. Imagens recolhidas sem nenhuma destas autorizações prévias terão de ser destruídas.
A proposta do Governo prevê ainda medidas adicionais para a regulação dos sistemas de videovigilância geridos pelos municípios, pela utilização destes sistemas na prevenção de fogos florestais e para o acesso a sistemas privados de videovigilância.
O documento terá de ser apreciado e votado no Parlamento. Terá também ainda de passar pelo crivo da Comissão Nacional de Proteção de Dados e de um conjunto de outros organismos. A TSF adianta que, pelo menos na passagem pelo Parlamento, o diploma deve conseguir votos suficientes para uma aprovação na generalidade.
Também hoje à tarde, e relacionado com a proposta do Governo, vai ser debatido um projeto de resolução do CDS-PP sobre a “Aquisição de câmaras de fardamento (bodycams), para veículos de serviço e para videovigilância em esquadras e postos”.
