Direito de Autor: proposta que autoriza Governo a legislar nesta área aprovada em Conselho de Ministros
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Setembro 23, 2021Hoje concluiu-se o 178º dia do leilão 5G, com as 12 rondas de licitações a somarem 805 mil euros, face ao valor do dia anterior. O leilão continua a arrastar-se e assume um encaixe potencial de 370,641 milhões de euros, que somados ao valor da fase dos novos entrantes seria de 454,992 milhões de euros.
No dia de hoje houve mexidas em 11 lotes da categoria J, a que representa a faixa dos 3,6 Ghz, nativa ao 5G. Houve 10 lotes que receberam uma valorização de 1%, e apenas uma com uma subida de 2%, o J14. Praticamente todos os lotes da categoria J estão acima dos 445% de valorização face ao preço de reserva, e neste momento o J14 é o mais valorizado com 454%.
Veja o dia ao pormenor na galeria:
[photo-gallery id=”266032″ thumbnails=”266033,266034,266035″ layout=”linear”/]Na próxima segunda-feira vai entrar em vigor o novo regulamento do leilão 5G, que obriga as empresas a fazerem licitações no mínimo de 5%. As novas regras já foram publicadas no Diário da República, para acelerar o processo do leilão, entrando em vigor no dia 27 de setembro.
De recordar ainda que Portugal está num grupo de 18 países da União Europeia que ainda não fizeram a transposição das novas regras das telecomunicações, aprovadas em 2018. Tem agora um prazo limite de 2 meses para o fazer. O primeiro aviso foi feito em fevereiro, já depois de ultrapassado o prazo definido, e enviado a 24 países. Entretanto a lista dos incumpridores diminuiu, mas não a preocupação do executivo europeu.
Em Portugal já foram dados alguns passos, mas falta concluir o processo. O Governo aprovou a Lei das Comunicações a 1 de abril, que seguiu depois para a Assembleia da República. A fidelização e a renovação dos contratos são temas chave da lei, mas há também preocupações sobre a “mercantilização” dos dados e no primeiro debate ficou claro que a discussão seria longa.
