Bruxelas leva Portugal a tribunal por falha na transposição da lei europeia das comunicações

A decisão foi comunicada na semana passada e tem na mira 10 países que ainda não fizeram a transposição da nova lei europeia para as comunicações eletrónicas, o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas que foi aprovado em 2018. Em setembro do ano passado havia 18 Estados-membros em falta e o executivo europeu tinha prometido medidas mais rígidas.

A medida segue-se a vários avisos que têm sido feitos pela Comissão Europeia depois dos países terem falhado a data de 21 de dezembro de 2020 para transporem a legislação. Pelo meio alguns países já fizeram a adaptação da nova lei mas Portugal está no grupo dos 10 que ainda não terminaram o processo.

Na verdade, já foram dados alguns passos mas falta concluir a transposição. O Governo aprovou a Lei das Comunicações a 1 de abril de 2021, que seguiu depois para a Assembleia da República. A  fidelização e a renovação dos contratos são temas chave da lei, mas há também preocupações sobre a “mercantilização” dos dados e no primeiro debate ficou claro que a discussão seria longa. A dissolução da Assembleia da República depois do chumbo do Orçamento de Estado não ajudou ao cumprimento das datas e espera-se que o tema seja retomado com a nova legislatura em curso, depois da eleição co XXIII Governo.

[related-post id=”247577″ post_type=”post” /]O novo Código das Comunicações Electrónicas pretende “modernizar as regras de telecomunicações da UE em benefício dos consumidores e da indústria, estimulando a concorrência, impulsionando os investimentos, fortalecendo o mercado interno e os direitos dos consumidores”, como explica a Comissão Europeia.

As novas regras são apontadas como essenciais para alcançar a sociedade Gigabit na Europa e garantir a plena participação de todos os cidadãos na economia e sociedade digitais.