Tribunal de Justiça europeu confirma multa de 2,4 mil milhões de euros à Google 

A Google perdeu definitivamente na justiça a hipótese de recorrer contra uma multa aplicada pelas autoridades europeias da concorrência, na sequência de um processo que averiguou as práticas concorrenciais da empresa nos resultados de pesquisa associados a compras online.

Com a investigação, a CE reuniu provas que confirmaram as suspeitas de que a empresa do grupo Alphabet tirava partido do seu poder de mercado das pesquisas online para promover o seu comparador de preços e lojas associadas, prejudicando com isso outras empresas.

A decisão europeia foi tomada há sete anos, mas a multa continua por pagar porque foi contestada pela Google em todas as instâncias onde podia fazê-lo. Em 2021 a empresa já tinha perdido um processo de recurso. Tinha agora tentado novo recurso, que acabou de ser recusado, numa decisão que é irreversível e não é passível de novos recursos. A empresa já comentou a decisão, como uma declaração oficial onde mostra desapontamento e aponta as mudanças feitas depois da multa aplicada.

“Estamos desapontados com a decisão do Tribunal. Este julgamento relaciona-se com um conjunto de factos muito específicos. Em 2017 fizemos alterações para cumprir com a decisão da Comissão Europeia. A nossa abordagem tem vindo a ser bastante bem  sucedida  há mais de sete anos, gerando milhares de milhões de cliques para mais de 800 serviços de comparação de compras.”

Em 2017, a Comissão Europeia aplicou uma multa de 2,4 mil milhões de euros à gigante tecnológica por considerar que existia um abuso de posição dominante no mercado comunitário da funcionalidade Google Shopping, falando numa vantagem ilegal neste serviço de comparação de preços.

Com grande parte das receitas da Google a serem baseadas nos anúncios, como os que são apresentados aos consumidores quando fazem uma pesquisa, a Comissão Europeia entendeu na altura que a empresa estava a tentar fortalecer a posição dominante neste mercado, ao colocar sistematicamente em destaque os seus próprios serviços de comparação de preços, reduzindo a visibilidade das concorrentes nas suas páginas de resultados de pesquisa.

Na altura, Margrethe Vestager, comissária europeia para a Concorrência, frisava que a estratégia da Google para esta área “não era apenas a de atrair clientes tornando o seu produto melhor do que o dos seus concorrentes”, como a empresa sustentava. Em vez disso, “a Google abusou da sua posição dominante no mercado na vertente de motor de busca, promovendo o seu próprio serviço de comparação de preços nos seus resultados de pesquisa e despromovendo os dos concorrentes”.

Na nota que volta a confirmar a decisão, o tribunal frisa que a legislação europeia não penaliza a existência de uma posição dominante no mercado, mas sim o uso abusivo dessa posição privilegiada, como aconteceu neste caso.  “Em especial, é proibido o comportamento das empresas em posição dominante que tenha por efeito afetar o mérito da concorrência e que, por conseguinte, seja suscetível de prejudicar as empresas e os consumidores”, como refere a Reuters.

A sentença europeia sublinha ainda que a legislação local também proíbe práticas que impeçam a “manutenção ou o crescimento da concorrência num mercado onde o grau de concorrência já está enfraquecido, precisamente devido à presença de uma ou mais empresas em posição dominante”, relata também o Politico.

Este é um de três processos que a Google tem pendentes na Europa, todos associados a multas milionárias por práticas anticoncorrenciais em diferentes áreas, a aguardar decisões da justiça. 

Na última década a empresa colecionou 8,25 mil milhões de euros em multas europeias relacionadas com práticas anticoncorrenciais, segundo contas da Reuters. Os outros casos já decididos têm a ver com o Android e o serviço de publicidade online Adsense.  A plataforma móvel da Google, aliás, valeu à empresa a maior multa de sempre na Europa. São 4,3 mil milhões de euros que a tecnológica também não quer pagar porque tem outra interpretação da lei. Há ainda outras investigações em curso, relacionadas com as práticas de mercado da empresa em áreas como a publicidade online, que também dá o mote a um processo judicial nos Estados Unidos, que arrancou esta segunda-feira. 

O mesmo tribunal europeu que deitou por terra a última oportunidade da Google para escapar à multa milinária da CE, comunicou no mesmo dia outra decisão importante sobre gigantes da tecnologia e práticas de mercado na UE. O TJUE confirmou que a Apple vai mesmo ter de devolver os benefícios fiscais que recebeu na Irlanda entre 1991 e 2014 e pagar mais uma multa por não ter querido resolver o caso a bem. Tudo somado são 13 mil milhões de euros. A decisão confirma o entendimento da Comissão Europeia sobre o caso e anula a decisão judicial do primeiro recurso da Apple, que tinha dado razão à Apple.

Nota de redação [13:17]: A notícia foi atualizada para acrescentar uma declaração oficial, partilhada pela Google.