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Março 12, 2025Espanha vai avançar com legislação que proíbe e pune com pesadas multas a utilização de conteúdos gerados por inteligência artificial, que não estejam devidamente rotulados. O diploma foi aprovado pelo Governo esta terça-feira e segue agora aprovação na câmara baixa do Parlamento espanhol.
A legislação vai considerar a ausência de rotulagem apropriada deste tipo de conteúdos uma infração grave, punível com multas até 35 milhões de euros, ou até 7% das receitas globais das empresas infratoras
A legislação também vai banir outras práticas, como a utilização de técnicas subliminares, como sons e imagens imperceptíveis à primeira “vista”, suscétiveis de manipularem grupos de risco. Entre os exemplos dados sobre o que se pretende aqui referem-se mensagens com conteúdos discretos, que possam incitar pessoas com problemas de adição ao jogo a apostar, ou brinquedos que influenciam crianças a realizar desafios que as coloquem em risco.
A legislação proíbe ainda a classificação, por parte de empresas e outras organizações, de pessoas através dos seus dados biométricos, quando isso é feito com recurso a IA. A proibição aplica-se a situações em que possam estar em causa a atribuição de benefícios, ou a avaliação de risco para a prática de crimes. Fora da proibição fica o uso de vigilância biométrica em tempo real nos espaços públicos por razões de segurança nacional.
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Com a medida, Espanha passa a ser um dos primeiros países europeus a aplicar a legislação europeia nesta área, compilada no AI Act, numa tentativa de controlar a disseminação dos chamados deepfakes – conteúdos de áudio ou vídeo manipulados com ajuda de IA.
As bases da nova legislação espanhola assentam nos princípios do AI Act, que prevê regras claras para a publicação deste tipo de conteúdos, obrigando à sua identificação.
“A inteligência artificial é uma ferramenta poderosa que pode ser usada para melhorar as nossas vidas […] ou para disseminar informação falsa ou atacar a democracia”, sublinhou o ministro da transformação digital espanhol Oscar Lopez, em decarações à imprensa citadas pela Reuters.
O mesmo responsável lembrou que qualquer pessoa pode ser visada por deepfakes e ver a sua imagem ou voz usadas de forma abusiva, graças à manipulação com ferramentas de IA.
A supervisão das novas regras vai ser da responsabilidade da AESIA, a agência de supervisão da IA que o país vizinho criou recentemente. Em áreas específicas, como a privacidade de dados ou os mercados financeiros, a supervisão caberá aos reguladores sectoriais.
