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Julho 2, 2024A ANPD publicou um despacho decisório no Diário Oficial da União (DOU) dirigido à dona do Instagram e do Facebook no qual avisa que a empresa está sujeita a uma multa diária de 50 mil reais (mais de 8.200 euros) caso utilize as publicações e as fotografias dos utilizadores no treino da IA generativa. Esta medida cautelar foi publicada nesta terça-feira, já entrou em vigor. A Meta respondeu em comunicado enviado às redações que ficou “desapontada” com a decisão.
O regulador decidiu suspender a nova política privacidade da Meta que autorizava, desde 26 de junho, o uso de publicações e fotografias de brasileiros no treino daquela tecnologia em redes sociais como o Facebook, o Instagram ou o Messenger. A ANPD considera-a irregular no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, em vigor desde 2021.
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A ANPD já tinha anteriormente pedido esclarecimentos à Meta e informado estar a trabalhar oficialmente sobre medidas, tendo classificado como “essencial” a apresentação de um aviso claro para que os utilizadores da plataforma possam decidir de forma esclarecida. “Não há transparência quando há surpresas”, disse a ANPD, ao Tecnoblog.
Como resultado do trabalho oficial, foi agora publicado este despacho decisório, uma medida preventiva, que obriga a Meta a suspender o uso de dados de utilizadores no Brasil no treino da IA. O Facebook tem mais de 102 milhões de utilizadores ativos no país, avança a ANPD.
A pena de multa diária de 50 mil reais por dia de descumprimento é aplicada “em virtude do risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados”, explica a ANPD. A autoridade acredita que pode haver uma hipótese de tratamento inadequado dos dados pessoais e que não há uma divulgação clara das novas regras da Meta.
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O regulador considera ainda que o processo para não aceitar a nova política de privacidade do Facebook e do Instagram é propositadamente dificultado. Existindo por isso falta de divulgação de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a alteração da política de privacidade e sobre o tratamento realizado. Há ainda “limitações excessivas ao exercício dos direitos dos titulares” e não está salvaguardado “o tratamento de dados pessoais e crianças e adolescentes”.
A Meta está impedida de fazer o processamento de dados dos utilizadores para fins de IA enquanto não fornecer as devidas explicações. A empresa de Mark Zuckerberg tem cinco dias úteis para excluir a informação sobre a utilização de IA na política de privacidade das suas redes sociais.
Em nota enviada às redações, os representantes da Meta disseram “estar desapontados com a ANPD”, assinalando que o treino de IA não é um exclusivo da empresa e que são “mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar os seus modelos e produtos”.
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A nova política de utilização de dados das redes sociais da Meta que permite a utilização de “informações publicamente disponíveis e conteúdos compartilhados por usuários” nas suas plataformas sejam aproveitados para o treino e aperfeiçoamento de sistemas de IA generativa. A medida entrou em vigor no final de junho.
No Brasil, a ANPD alerta que esta mudança não foi divulgada de forma expressiva pela companhia e foi ativada por defeito para todos. Além disso, acrescenta a autoridade, pedir para que os dados não sejam recolhidos nas aplicações é complicado. O Sapo Tek já explicou como o fazer.
A empresa acredita que a sua abordagem “cumpre as leis de privacidade e regulações no Brasil” e que está em contacto com a ANPD para dar resposta às dúvidas que permanecem.
A Meta diz ainda que a região perde com o atraso no acesso às suas tecnologias de inteligência artificial generativa mais avançadas, tal como já havia dito em relação à União Europeia.
Também na Europa, a Apple vai atrasar a utilização de três novas ferramentas com tecnologia de inteligência artificial no iPhone, iPad e Mac.
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Na Europa, a Meta não vai lançar os seus modelos de inteligência artificial generativa mais avançados na Europa, na sequência de um pedido do regulador irlandês, que solicitou o adiamento da recolha de dados de utilizadores do Facebook e Instagram da região, para treino do modelo.
Na nota enviada à imprensa, a Meta considera que esta medida é “um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA, e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil”. Explica ainda que, na sua política de privacidade, “os dados dos utilizadores não serão usados para identificá-los de maneira individual”, mas sim para “identificar padrões, entender frases coloquiais ou referências locais”.
A ANPD funciona no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro.
