Bloqueio das redes sociais nas escolas ainda pode ser negociado
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Março 26, 2014O chamado Marco Civil segue agora para o Senado brasileiro, com a intenção de que seja aprovado até ao final de abril, altura em que a cidade de São Paulo recebe a Conferência Internacional sobre Governança na Internet.
A futura legislação determina direitos e deveres para os internautas e estabelece normas para os fornecedores e empresas de tecnologia no Brasil. A proposta ganhou força no país após o escândalo provocado pelo esquema de espionagem da NSA.
Entre os principais pontos da proposta está a garantia do direito à privacidade dos utilizadores, especialmente no que corresponde à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações na internet.
Nesse sentido, o projeto de lei define que os fornecedores de acesso à Internet ficam obrigados a guardar os registos das horas de acesso e de finalização da ligação dos utilizadores por um prazo de seis meses.
Está no entanto desautorizado o registo das páginas e conteúdos a que os internautas acedem e acrescenta-se que a utilização e armazenamento dos dados pessoais, por parte das empresas, só poderá ser realizado a partir do momento em que esteja especificado no contrato.
No que diz respeito à neutralidade, a proposta determina que os fornecedores não podem limitar o acesso dos utilizadores a determinados conteúdos ou cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço prestado.
Estabelece-se, no entanto, que em casos excecionais alguns sites possam beneficiar de maior velocidade,por exemplo o site da Receita Federal – as Finanças brasileiras – na altura da entrega de impostos.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
