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Dezembro 22, 2023A PayPal vai mudar os termos e condições do serviço para melhorar a transparência, simplificar a informação dada aos clientes no espaço da União Europeia e eliminar algumas referências consideradas injustas, pelos reguladores.
As alterações vão ser comunicadas aos clientes na atualização da política de utilização prevista pela empresa para 21 de fevereiro do próximo ano e produzem efeitos a partir de 28 de maio.
A decisão surge depois de conversações com a Comissão Europeia e os reguladores nacionais, que decorriam desde maio, quando as autoridades europeias chamaram a empresa a fazer modificações a este nível, por considerarem que a informação partilhada pela PayPal era pouco clara para os consumidores. Os reguladores europeus defendiam ainda que os termos e condições em vigor eram injustos para os consumidores e não estavam alinhados com a legislação europeia.
As negociações foram lideradas pelo regulador alemão e pela Consumer Protection Cooperation Network (CPC) e culminaram na aceitação de um conjunto de alterações aos termos de utilização do serviço, que pode ver abaixo:
- Clarificação das cláusulas que são aplicáveis a consumidores e das que apenas se aplicam a clientes empresariais
- Eliminar a exigência de, em algumas situações, ser do cliente a responsabilidade de verificar a conformidade de determinada prática com a lei, como as referência “na medida do permitido por lei”.
- Clarificar que os consumidores não podem ser responsabilizados por danos que não causaram, ou que não conseguiam prever
- Retirar o ónus ao cliente de ser ele próprio a verificar informações, indicando que o PayPal não pode garantir a exatidão das informações.
- Garantir que os consumidores compreendem que, em caso de litígio, estão protegidos pela legislação dos respetivos países
- Eliminar dos termos do serviço expressões difíceis de compreender sem explicações adicionais, ou sem verificação por parte dos consumidores, como “comercialização” ou “não infração”.
