Partilha de dados da Câmara de Lisboa com a Rússia não foi apenas um “erro”, mas uma prática comum durante as manifestações

A Câmara de Lisboa partilhou dados pessoais, incluindo nomes, moradas e contactos de três manifestantes russos que participaram num protesto, em janeiro, frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do governo liderado por Putin. O assunto tem vindo a gerar polémica e levantado vozes preocupadas de diferentes frentes, incluindo o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, os partidos e o candidato à CML, Carlos Moedas.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) também confirmou que abriu um processo de averiguações da partilha dos dados pela Câmara liderada por Fernando Medina. “A CNPD já tem aberto um processo de averiguações com base numa queixa recebida”, foi referido à Lusa, negando comentários enquanto o processo estiver a decorrer.

Na explicação de Fernando Medina, o erro resultou de um funcionamento burocrático dos serviços que aplicaram nesta manifestação aquilo que aplicam à generalidade das dezenas de manifestações que acontecem no município. Ou seja, o autarca diz que foi aplicado o procedimento normal de todas as manifestações desde 2011, depois de terem sido extintos os governos civis, essas competências passaram para as câmaras municipais.

Já os ativistas, referiram que vão apresentar queixa na justiça contra a Câmara Municipal de Lisboa para que tal “não volte a acontecer com cidadãos portugueses”. Ksenia Ashrafullina, uma das organizadoras da manifestação anti-Kremlin e uma das afetadas pela troca de dados, afirmou ter recebido o pedido de desculpas de Fernando Medina, considerando ser o correto.

Já Pavel Eliazarov, outro ativista russo, que tem estatuto de asilo político em Portugal desde 2014, considerou que é importante “perceber quem é o responsável” para garantir que situações destas não voltem a acontecer. “Sentia-me protegido por Portugal, agora foi um choque por causa desta situação dos dados. Estava protegido por um Estado, mas o mesmo que me deu proteção envia os meus dados para o Estado onde eu fugi”, disse Pavel Eliazarov, que não se manifestou “muito preocupado que o Governo russo conheça que está a organizar manifestações em Lisboa”. Demonstra ainda preocupação com os familiares dos manifestantes que vivem na Rússia.

Fernando Medina disse que a Câmara tirou consequências desta situação e alterou os procedimentos. “Quero fazer um pedido de desculpas público aos promotores da manifestação em defesa dos direitos de Navalny, da mesma forma que já o fiz à promotora da manifestação. Quero assumir esse pedido de desculpas público por um erro a todos os títulos lamentável da Câmara de Lisboa”, disse Fernando Medina em conferência de imprensa.

Fernando Medina anunciou também que pediu uma auditoria sobre a realização de manifestações no município nos últimos anos, no seguimento da partilha indevida de dados de ativistas russos. Explicou ainda na RTP que a auditoria será feita a todas as manifestações que ocorreram na capital, pelo menos desde 2011, ano em que houve uma alteração legislativa com o fim dos governos civis, que fez transitar para as autarquias algumas competências sobre realização de manifestações.

Ainda nas suas explicações, Fernando Medina disse que os promotores de uma qualquer manifestação devem comunicá-la à câmara até 48 horas antes da data, indicando o local, hora e dados de quem organiza. Esses dados são partilhados com a PSP, o Ministério da Administração Interna e as entidades onde a manifestação se vai realizar, que neste caso, era a embaixada da Rússia em Lisboa. “É aqui que há o erro da câmara, tratando-se desta manifestação esta informação não podia ter sido transmitida”, esclarece.

As reações sobre a partilha de dados não tardaram

Várias vozes já se manifestaram sobre o caso incluindo o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, referindo que “chega-se à conclusão de que há procedimentos administrativos antigos, e provavelmente isto um pouco por toda a Administração Pública, que não acompanharam o que foi a evolução dos dados pessoais e dos direitos fundamentais das pessoas”. Acrescentou ainda que os procedimentos da Administração Pública não podem questionar os direitos fundamentais dos cidadãos.

Fernando Medina terá explicado ao Presidente da República “que comunicação burocrática que se faz, em termos de serviços administrativos, sobre quem organiza e quem assume a responsabilidade das manifestações, e que isso foi objeto de um extravio e de uma utilização indevida que acabou por, como ele reconheceu, ter tido os efeitos que foram noticiados”. Marcelo Rebelo de Sousa diz que o procedimento administrativo vai ser corrigido e alterado.

Questionado sobre se o caso coloca em causa a imagem do País, o Presidente da República afirmou que se trata de uma coisa “que não corresponde àquilo que é um princípio fundamental de respeito pelas pessoas e pelos seus direitos, quer sejam portugueses quer sejam estrangeiros que estão em Portugal ou vivem em Portugal”.

Carlos Moedas, candidato do PSD à Câmara de Lisboa, pediu a demissão de Fernando Medina. Já Rui Rio, o presidente do PSD, diz que quer Fernando Medina e o ministro dos Negócios Estrangeiros no Parlamento para prestarem explicações sobre a partilha de dados. Refere a necessidade de apurar os procedimentos a adotar para que haja “a certeza que isto não volta a acontecer nunca mais em Portugal”. Rui Rio salienta que se trata de uma situação “gravíssima” e “absolutamente intolerável” num país democrático. “Nenhum governo da União Europeia faria semelhante coisa”, afirmou, reforçando tratar-se de uma “vergonha para Portugal”.

Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda, exigiu conhecer todos os casos em que a Câmara de Lisboa, assim como outras autarquias do país, forneceu dados pessoais de promotores de manifestações a países estrangeiros ou a empresas. Sobre a partilha de dados, salienta que “o que aconteceu não podia ter acontecido”. Sobre a alteração do procedimento, deixa algumas perguntas: “Se este procedimento era comum, quer dizer que aconteceu também em outras circunstâncias? Pensemos nas manifestações contra os presos políticos em Angola. A embaixada angolana também recebeu os nomes de quem marcou esses protestos?”

Ainda assim, a líder do Bloco de Esquerda não junta a sua voz ao pedido de demissão feito pelo candidato do PSD à Câmara de Lisboa. “Nós vamos ter eleições autárquicas. Portanto, talvez pedir a demissão a poucos meses das eleições seja mais um número de campanha eleitoral do que uma afirmação com consequência. O que aconteceu é grave, e quero falar da gravidade daquilo que aconteceu”.

Para o presidente do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos, a partilha dos dados “representa um ato de terrorismo político e subserviência, entregando a cabeça de três pessoas a um Governo que viola os direitos humanos e que mata opositores” e que está ao lado das três vítimas. Refere ainda que um pedido de desculpa não protege a vida dos denunciados nem afasta um crime. “Os tiques autoritários do PS querem transformar Lisboa em Moscovo e a Liberdade e em servidão”, salientou, pedindo o afastamento de Medina “ou o povo que ama a liberdade tem de removê-lo com o voto”.

Comité de Solidariedade com a Palestina diz que não é um “erro”, mas uma rotina

Apesar do pedido de desculpa de Fernando Medida, que referiu tratar-se de um “erro”, o Comité de Solidariedade com a Palestina (CSP) salienta que este caso não é um ato isolado, mas sim “uma rotina”, denunciando que situação idêntica ocorreu em 2019 com a Embaixada de Israel. “Esta partilha de dados com embaixadas, entre elas as de Estados repressores, é uma rotina da Câmara Municipal de Lisboa e não um erro que não devia ter acontecido e que Fernando Medina agora veio lamentar”, salientou o CSP em comunicado.

A CSP diz que no dia 12 de junho de 2019, “meros dias antes da ação que o comité tinha planeado à porta do Coliseu dos Recreios, o diário israelita Haaretz revelou que associações de boicote a Israel, como a nossa, tinham sido alvo de operações clandestinas por parte da Mossad, os serviços secretos israelitas, mostrando o perigo real em que a Câmara Municipal de Lisboa tinha colocado o nosso grupo”. A organização publicou mesmo troca de mensagens de email, onde a Câmara Municipal de Lisboa refere que “sempre que um país é visado pelo tema de uma manifestação, a sua representação diplomática no nosso país é igualmente informada”.

Também a concentração promovida pelo Grupo de Apoio ao Tibete, no dia 25 de abril de 2019, no Largo do Camões, que assinalou o aniversário do Panchen Lama”, terá sido comunicada à embaixada da China. A organização diz que a Câmara de Lisboa adotou o mesmo procedimento “aquando da comunicação recebida por parte de um conjunto de cidadãos que, em solidariedade com o povo da Venezuela, dinamizaram no dia 10 de Junho de 2019, uma ação pública de informação sobre o bloqueio ilegal de fundos estatais venezuelanos pelo Novo Banco”, em que a embaixada da Venezuela foi informada da manifestação.