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Novembro 12, 2018Aprovada pelo Parlamento Europeu no início de outubro, a nova Diretiva teve, com a adoção do Conselho Europeu, o seu último passo de aprovação. A legislação deverá ser transposta pelos Estados-membros no prazo de 21 meses, depois de publicada no Diário Oficial da União Europeia.
A Diretiva Europeia de Serviços de Comunicação Audiovisual tem como principal objetivo garantir “uma melhor proteção do público, e em especial dos menores, face a conteúdos violentos ou nocivos e a discursos de incitação ao ódio”.
Em paralelo, e como destacam os ministros europeus, pretende-se que a televisão tradicional e as plataformas de conteúdos digitais concorram nas mesmas condições. Nesse capítulo há limites para a publicidade, que estará restrita até ao máximo de 20% das transmissões diárias, no período das 6:00 às 18:00 horas, deixando ao critério dos serviços a gestão do tempo. Os mesmos 20% são aplicados ao chamado período de “prime time”, que dura entre as 18:00 e a meia-noite.
Uma terceira medida incentiva à diversidade cultural no sector do audiovisual europeu, com as empresas a terem de garantir que 30% do conteúdo disponível nas plataformas “on demand” são de produção europeia.
A par da nova Diretiva Europeia de Serviços de Comunicação Audiovisual, o Conselho Europeu também adotou o Regulamento relativo ao livre fluxo de dados não pessoais. Este regulamento permite aos dados não pessoais aquilo que o Regulamento Geral Proteção de Dados permitiu aos dados pessoais: a circulação livre e segura em toda a União Europeia.
