Informação e dados pessoais já podem “viajar” livremente entre a Europa e Estados Unidos

Hoje, a Comissão Europeia adotou uma nova decisão em relação ao quadro regulatório para a privacidade dos dados transferidos entre a União Europeia e os Estados Unidos. Na decisão, o executivo comunitário conclui que, sob o novo quadro, os Estados Unidos asseguram um nível de proteção adequado para os dados pessoais transferidos entre as empresas do país e a a UE.

Em comunicado, a Comissão Europeia realça que, tendo por base a nova decisão, “os dados pessoais podem fluir livremente da União Europeia para empresas nos Estados Unidos que façam parte do quadro regulatório, sem a necessidade de existirem salvaguardas adicionais de proteção de dados”.

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Bruxelas explica que o quadro regulatório para a privacidade dos dados transferidos entre a UE e os Estados Unidos traz novas salvaguardas concebidas para dar resposta às preocupações levantadas anteriormente pelo Tribunal Europeu de Justiça.

Entre elas incluem-se limites no acesso a dados europeus por parte de serviços de inteligência dos Estados Unidos, assim como a criação do Data Protection Review Court (DPRC). Segundo a Comissão Europeia, o quadro conta com “melhorias significativas” em comparação com o Privacy Shield, invalidado em 2020 pelo Tribunal Europeu de Justiça.

As empresas norte-americanas que fazem parte deste quadro regulatório terão seguir um vasto conjunto de obrigações, como assegurar a eliminação dos dados pessoais quando já não estão em uso para o propósito para o qual foram recolhidos e garantir a continuidade da proteção da informação quando a mesma é partilhada com terceiros.

O executivo comunitário sublinha que, através deste quadro, os cidadãos europeus beneficiarão de uma maior proteção caso as empresas norte-americanas tratem os seus dados de forma incorreta. Além disso, o quadro jurídico dos Estados Unidos dispõe de um conjunto de salvaguardas em relação ao acesso a dados transferidos por autoridades públicas norte-americanas sob o quadro regulatório.

O funcionamento do quadro regulatório para a privacidade dos dados será revisto periodicamente pela Comissão Europeia, num processo realizado em conjunto com as autoridades de proteção de dados competentes na UE e nos Estados Unidos. Bruxelas indica que a primeira revisão decorrerá um ano após a entrada em vigor da decisão hoje adotada. 

Nota de redação: A notícia foi atualizada com mais informação. (Última atualização: 16h03)