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Junho 20, 2018Em 2016, o comissário europeu Gunther Oettinger apresentou a proposta inicial de uma reforma ao nível europeu dos direitos de autor, inserida na Estratégia para o Mercado Único Digital que tinha sido adotada em maio do ano anterior.
A evolução das tecnologias digitais e o surgimento de novos modelos empresariais reforçaram o papel da Internet enquanto principal mercado para a distribuição e acesso a conteúdos protegidos por direitos de autor. Salientou-se, assim, a necessidade de “reduzir as diferenças entre os regimes nacionais de direitos de autor e de permitir um maior acesso dos utilizadores a obras online em toda a UE”.
Desde então, a proposta tem vindo a ser discutida e com bastante controvérsia à mistura, com vários grupos a considerarem que, entre outras coisas, as “máquinas de censura” propostas eliminam direitos fundamentais.
Hoje, 20 de junho, a diretiva do Parlamento Europeu sobre os direitos de autor no mercado único vai a votação na Comissão de Assuntos Jurídicos e, embora venha a trazer mudanças significativas na forma como as pessoas podem continuar a usá-la, grande parte dos cidadãos não sabe o que está a ser discutido em Bruxelas.
As propostas acabaram por ter uma votação favorável mas há ainda esperança na discussão em plenário.
“Esta reforma começou em 2016 e a maior parte das pessoas continua sem ter ouvido falar dela. As poucas notícias que foram saindo sobre o tema resultaram, regra geral, de iniciativas de grupos e organizações da sociedade civil que têm acompanhado o assunto”, esclarece Eduardo Santos em entrevista ao SAPO TEK.
Para o presidente da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, o que os utilizadores sabem, de “uma maneira ou outra é que são sempre eles que acabam por pagar a fatura neste tipo de medidas”, ao passo que para grandes monopólios, como a Google e Facebook, esta legislação será de uma grande ajuda.
“As empresas europeias, de menor dimensão, e principalmente as startups, encontrarão ainda maiores dificuldades para fazer frente a quem já se encontra com posição consolidada no mercado, uma vez que não têm capacidade económica para cumprir a lei”, alerta.
Já para o sócio do escritório de advogados PLMJ, Manuel Lopes Rocha, na prática “esta é uma consagração do que se vinha adivinhando e constatando”, refere ao SAPO TEK.
“Quando há dez anos era aprovada a diretiva Comércio Eletrónico, limitava-se, em muito, a responsabilidade dos intermediários na internet, mas este sistema é do tempo em que não havia Google nem Facebook. Tudo mudou, a limitação era uma represa que cedeu. Agora, um pouco por todo o lado esta limitação está a ser posta em causa, em muitos casos, tendo começado nos tribunais, precisamente”.
Mas, afinal o que tem de tão controverso o documento de 24 artigos que, segundo as mais de 70 personalidades que assinaram uma carta aberta de oposição à legislação “ameaça a internet e o seu futuro como rede global”?
A diretiva tem no seu artigo 13º o principal alvo de contestação, mas de acordo com uma projeção partilhada pela eurodeputada Julia Reda deverá ser aprovado com 13 votos a favor e 12 contra.
O artigo em causa propõe a monitorização e filtragem dos conteúdos na internet, ou seja, as plataformas terão que instalar filtros automáticos que vão verificar, no envio, se existe algum material que está sujeito a direito de autor.
Em alternativa, as plataformas podem acordar com os detentores de direitos os valores a pagar pelas utilizações de conteúdos protegidos por parte de todos os utilizadores daquela plataforma.
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Muitos grupos da sociedade civil defenderam que o artigo 13 inclui obrigações para as empresas de internet que seriam impossíveis de respeitar “sem a imposição de restrições excessivas aos direitos fundamentais dos cidadãos”, em particular a liberdade de expressão, “estabelecida no artigo 11 da Carta dos Direitos Fundamentais”.
Gigantes como a Mozilla e Frederic Donck, diretor da Internet Society (ISOC) para a Europa, também se pronunciaram publicamente contra o artigo 13 da proposta de diretiva.
Contudo, Manuel Lopes Rocha é da opinião de que “o ataque à liberdade de expressão é um slogan forte, como há slogans do outro lado, a defesa dos criadores contra o poder dos grandes monopólios na Internet, por exemplo”.
Também o artigo que é conhecido como “taxa do link” tem estado no centro da discórdia nesta modernização dos direitos de autor na UE.
O artigo 11 “prevê que as mesmas plataformas devam pagar aos editores de imprensa uma taxa para que os seus utilizadores possam, naquela plataforma, partilhar links para notícias e outros conteúdos desses editores, sempre que os links partilhados incluam uma pré-visualização com uma pequena citação de contexto (snippet)”, explica Eduardo Santos.
No entanto, Julia Reda acusa esta de ser uma tentativa de replicar a nível da UE uma ideia que já falhou na Alemanha e na Espanha. No primeiro caso, a lei alemã está prestes a ser declarada inválida por um tribunal, enquanto a espanhola “teve claramente um impacto negativo na visibilidade e no acesso à informação em Espanha”.
Como explica a Associação D3, “ninguém obriga os jornais a adoptar este ou aquele modelo, tal como ninguém é obrigado a disponibilizar os seus conteúdos no Google (é muito fácil desativar o acesso do Google). Como é óbvio, nenhum órgão de imprensa o faz, porque o Google desempenha um papel crucial ao levar os seus conteúdos ao público”.
Por fim, e embora de uma forma não tão vincada, os artigos 3 e 4 da reforma também geram desacordo, já que se alega que o terceiro restringe a reutilização de dados, não permitindo que atores como investigadores independentes, por exemplo, usem facilmente esses métodos de pesquisa.
O artigo 4 propõe uma alteração que vem diminuir os direitos de utilização de conteúdos para fins de ensino, diferenciando a utilização digital da utilização analógica e aumentando a confusão e a incerteza nos beneficiários da exceção.
O resultado de hoje irá ditar se o próximo passo é a votação da proposta no plenário do Parlamento Europeu, entre julho e setembro e que, a ser aprovada, transforma-se numa diretiva que terá de ser adoptada por todos os Estados-Membros da União Europeia. E o SAPO TEK vai naturalmente acompanhar de perto a votação.
Nota da Redação: A notícia foi atualizada com informação sobre a votação no Parlamento Europeu.
