Governo quer avançar com lei contra pirataria de conteúdos já em 2013

Mais uma vez o Governo inscreveu nas Grandes Opções do Plano uma iniciativa de combate à pirataria e defesa dos direitos de autor. O documento referente às opções para 2013 foi publicado na segunda-feira, dia 31 de dezembro de 2012, e traça as linhas das opções assumidas no Orçamento de Estado para 2013.

“É necessário legislar na área da pirataria de música, de cinema e de livros, defendendo os criadores, os direitos de autores, as empresas e a qualidade das plataformas em que circulam os seus trabalhos e produtos, sem que para isso se coloque em causa os direitos do consumidor de cultura e o acesso à cultura”, pode ler-se já quase no final da Lei n.º 66-A/2012, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

Para cumprir este objetivo a Secretaria de Estado da Cultura deverá propor um
pacote legislativo que abarca o código e o direito de autor, o combate à pirataria, a lei das sociedades de gestão e a cópia privada e que terá efeitos práticos já em 2013.

A intenção não é nova e fazia já parte das medidas das Grandes Opções do Plano 2012-2015, publicadas no início do ano de 2012, embora na altura sem uma data concreta para a implementação da legislação.

Mesmo agora a intenção é apresentada de uma forma vaga, sendo que será a forma como as regras são definidas que fará toda a diferença.
Recorde-se que em 2012 esteva em discussão no Parlamento uma proposta de lei para a cópia privada (o PL118), apresentada pelo PS, que gerou grande polémica e acabou por ser retirada pelo Grupo Parlamentar.

Opções pouco tecnológicas
Apesar de longo, o documento das Grandes Opções do Plano tem poucas referências à tecnologia, embora elas possam estar por trás de muitas das medidas definidas.

Nas telecomunicações a única referência inscrita indica que “continuarão os esforços que permitam melhorar o funcionamento do mercado, designadamente aumentando a concorrência e criando condições para uma regulação mais eficaz”.

Adianta-se ainda que em 2013 ficará concluído o processo de designação do novo prestador do serviço universal, um processo que se arrasta já há anos, e que o Governo quer continua a fomentar o desenvolvimento e a utilização das redes
de banda larga no âmbito da Agenda Digital Nacional, cujas linhas mestras já tinham sido aprovadas em Conselho de Ministros e que foram também publicadas no dia 31 de dezembro.

Mesmo o Plano Global Estratégico de Racionalização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), que é uma das bandeiras deste Governo na área das TIC e que foi aprovado no início de 2012, é apenas apresentado na sua génese e definição sem mais informação concreta, nem indicação sobre quando será conhecido o primeiro relatório de acompanhamento.

Nas áreas da Saúde, Educação e nas Compras Públicas há referências mais claras à necessidade de implementar, ou melhorar, os sistemas de informação para suportar algumas das iniciativas a desenvolver.

Especificamente na Saúde as referências são feitas na melhoria da informação e conhecimento, onde o Governo pretende “assegurar uma política coerente de investimento em
sistemas de informação que permita a otimização das fontes
de dados existentes e a sua transformação em informação
útil, para os cidadãos e profissionais de saúde, e em conhecimento
e melhoria contínua da eficiência e da qualidade
do sistema de saúde”.

Está ainda inscrita a intenção de desmaterializar de forma crescente todos os processos administrativos e clínicos das entidades que prestam cuidados de saúde e o desenvolvimento da plataforma de dados de saúde, que fará a ligação entre diferentes tipologias de unidades de saúde e permitirá a partilha de informação entre Hospitais e Centros de Saúde, por exemplo, e o próprio utilizador.

A nível do ordenamento do território o Governo pretende criar “uma plataforma aplicacional
de armazenamento, exploração, processamento, comunicação,
atualização e disponibilização do conjunto de dados e
informação geoespacial relativos à estrutura predial nacional”. Segundo o documento, será assegurada a interoperabilidade com os sistemas
de informação de todas as entidades com competências nesta área.

Dentro da reestruturação da Administração Pública há também espaço para mudanças com recurso aos sistemas de informação, sobretudo na utilização de serviços partilhados, onde já se usa uma solução de gestão de recursos financeiros em modo
partilhado (GeRFiP), que está em funcionamento na administração
central e na Região Autónoma dos Açores e que deverá ser alargada em 2013 a todos os
organismos dotados de autonomia administrativa da administração
central e Regiões Autónomas.

Há ainda referência à solução de Gestão de Recursos Humanos
Partilhada da Administração Pública (GeRHuP), que se
encontrará em funcionamento em dois
organismos do Ministério das Finanças, com disseminação prevista
a mais oito organismos deste ministério em janeiro. Segundo o documento, prevê-se o alargamento
a outros serviços e ministérios
de forma faseada, começando pela substituição
gradual da solução SRH nos organismos em que esta é
atualmente utilizada.

No sistema nacional de compras públicas (SNCP) está previsto o alargamento dos acordos-quadro e a integração de novas categorias de bens e serviços, que será suportada numa base tecnológica que viabilize a desmaterialização progressiva e completa do ciclo de contratação pública, englobando o suporte ao ciclo integral
de compra, do planeamento e agregação de necessidades
ao pagamento, e o relacionamento desmaterializado entre os contratantes e a Administração Pública.

Prevê-se ainda a existência de um repositório único de informação de
compras, que potencie o desenvolvimento do planeamento
e agregação e a interligação com os suportes eletrónicos existentes.

Especificamente na área da Ciência está ainda previsto a criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, um processo que se arrasta desde 2011 e que pretende criar uma estrutura de aconselhamento em matérias transversais de ciência e tecnologia.
O Governo prevê ainda o lançamento do Programa «Investigador FCT» que
visa criar um corpo estável de investigadores de excelência
no País, com o recrutamento dos melhores cientistas
nacionais e estrangeiros que queiram integrar o sistema
científico nacional.

Nas Grandes Opções do Plano está também definida a criação da Global Acceleration Innovation Network (GAIN), uma nova organização orientada para a
ligação entre as instituições de ensino superior e centros de
investigação e a indústria e que resulta de uma redefinição
do plano UTEN (University Technology Enterprise
Network) com expansão a mais universidades portuguesas.

De fora das Opções do Plano e do Orçamento de Estado fica mais uma vez a possibilidade de atribuir benefícios fiscais a quem adquira equipamentos informáticos e de telecomunicações, que em 2010 permitiu a aplicação de 25 milhões de euros para compensar os contribuintes com despesas deste género apresentadas em sede de IRS.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Fátima Caçador