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Janeiro 8, 2013Entra em vigor até final da semana o Balcão Nacional do Arrendamento. Este balcão virtual integra a nova lei das rendas, em vigor desde novembro do ano passado. Tem como objetivo simplificar e acelerar processos de despejo.
A legislação que enquadra o novo procedimento de despejos entra hoje em vigor mas na prática não pode funcionar, uma vez que as portarias que operacionalizam o decreto-lei ainda não estão prontas. Em declarações à TSF, Sérgio Castanheira, adjunto da ministra da justiça, Paula Teixeira da Cruz, garantiu no entanto que até final da semana as portarias estarão prontas e serão publicadas.
O Balcão Nacional de Arrendamento vai funcionar como uma forma de acelerar despejos e dinamizar o mercado de arrendamento, aliviando os tribunais. O recurso à via judicial mantém-se disponível para quem não quer ou não possa usar a via eletrónica. Continua também a ser a via possível quando o inquilino se recusar a sair do imóvel.
As portarias que terão de entrar em vigor para permitir o funcionamento do novo procedimento de despejos vão regular regras de funcionamento da plataforma, a diversos níveis.
Este novo procedimento para o despejo de inquilinos de imóveis alugados vai aplicar-se a situações de cessação de contrato por revogação, caducidade, por oposição à renovação ou por denúncia livre da parte do senhorio.
Cabem ainda no mesmo enquadramento outras situações como a denúncia de contrato para obras, por situações de incumprimento de pagamentos por parte do arrendatário, entre outras.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
