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Janeiro 4, 2013A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) comuniciou hoje que tenciona avançar com um processo judicial contra o Estado por não ter sido definida uma nova Lei da Cópia Privada. Em comunicado enviado à agência Lusa a organização admite que este atraso poderá provocar um prejuízo de milhões de euros aos criadores.
Segundo a SPA, a falta de uma nova lei, ou a revisão da existente, significa que “a cobrança da cópia privada continua a ser efetuada tendo como base e referência essencialmente o universo analógico e não o digital, o que é incompreensível e inaceitável”.
“A ausência de uma Lei da Cópia Privada, que contrasta com a situação vigente na maioria dos países da União Europeia, está também a conduzir à quase extinção do Fundo Cultural da AGECOP, que permitiu à SPA apoiar nos últimos anos mais de uma centena de projetos autorais de diversas áreas de criação”, aponta ainda a SPA no comunicado.
O objetivo da sociedade que representa em Portugal os direitos dos autores, e da AGECOP (que gere o fundo criado pelo pagamento desta taxa) é rever e alargar a aplicação desta lei a todos os dispositivos digitais, nomeamente telemóveis e outros equipamentos que permitam a gravação de ficheiros. Atualmente a taxa está limitada às cassetes áudio, cassetes vídeo, CRDs, CDRWs, DVDRs e DVDRWs.
A SPA preside atualmente à direção da AGECOP, criada em 1998 para reunir todas as associações que em Portugal representam autores, artistas, produtores fonográficos e videográficos e editores
Recorde-se que esteve em discussão um projeto de Lei para a Cópia Privada proposto pelo PS, mas que acabou por ser retirado depois de gerar grande polémica. O anterior secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, chegou a garantir que estava a ser desenvolvido um novo documento que seria enviado à Assembleia da República, o que não aconteceu.
A intenção de aprovar uma nova Lei da Cópia Privada está inscrita este ano nas Grandes Opções do Plano, publicadas pelo Governo a 31 de dezembro, mas isso parece não ser suficiente para a SPA.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
