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Novembro 30, 2018Opinião: Manifesto por uma Internet MESMO livre
Novembro 30, 2018A proposta é do Parlamento Europeu e segue uma recomendação da Comissão Europeia, de março último, sobre medidas de prevenção destinadas a combater eficazmente conteúdos online que são considerados ilegais.
Elaborado nos últimos meses, o projeto de regulamento propõe que as redes sociais, como o Facebook, YouTube e Twitter, removam todas as mensagens identificadas pelas forças policiais. Propõe nomeadamente que as plataformas online sejam brigadas a apagarem os conteúdos até uma hora depois de serem reportados, modificando as atuais linhas orientadoras de ação para requerimentos obrigatórios de atuação.
Para Luís Marques Guedes, deputado do PSD e autor do relatório que dá parecer positivo à proposta de regulamento apresentada pelo Parlamento Europeu, o regulamento em cima da mesa pode ajudar a travar a disseminação de conteúdos terroristas, até porque, defendeu em declarações à TSF, “sem um movimento à escala europeia, as várias legislações nacionais irão dificultar um combate conjunto aos prevaricadores, transformando a confusão de leis num terreno perfeito para quem quiser divulgar conteúdos ilegais”.
Para o deputado social -democrata, primeiro há que “criar regras para os operadores das plataformas online terem medidas proativas na identificação de conteúdos e agirem proativamente; depois, haver capacidade das entidades públicas para notificar os operadores para começarem a vigiar; e, quando não há dúvidas de que se trata de conteúdos terroristas, as entidades determinarem aos operadores a remoção, no prazo máximo de uma hora, desses conteúdos”.
Mas apesar de a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), ter dado parecer positivo ao projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, há quem aponte algumas falhas e omissões à proposta, como é o caso de António Filipe, deputado do PCP e autor do primeiro relatório do parlamento sobre a proposta europeia – um relatório então chumbado na CACDLG.
“Prevê-se a possibilidade de os conteúdos serem retirados no prazo de uma hora, mas o que se prevê é que seja regulado por um regulamento sem que esteja definido quem terá essa responsabilidade e qual o regime sancionatório em caso de incumprimento. Portanto, a União Europeia quer aprovar um regulamento diretamente aplicável, mas inexequível”, referiu à TSF o deputado, que insiste: “É inexequível porque fica dependente de definições por parte dos Estados-membros”.
O deputado social-democrata considera que as dúvidas e reservas manifestadas pelo “colega” comunista não são razão suficiente para um chumbo ao projeto de regulamento europeu. Até porque, lembra Marques Guedes, o tempo é ainda de debate.
