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Outubro 3, 2022A Comissão Europeia quer “apertar o cerco” aos sistemas de Inteligência Artificial de alto risco através da AI Act, apresentada em abril do ano passado. A esta proposta junta-se agora uma nova que foi concebida para responsabilizar quem produz sistemas de IA prejudiciais e ajudar os lesados a obterem indenizações mais facilmente.
Segundo o executivo europeu, a AI Liability Directive, ou Diretiva de Responsabilidade da IA em português, quer garantir que quem foi lesado por um produto ou serviço de IA beneficia “do mesmo nível de proteção que teriam direito se os danos fossem causados em quaisquer outras circunstâncias”.
Como explica a Comissão Europeia em comunicado, a proposta tem como objetivo estabelecer um conjunto de regras uniformes para o “acesso à informação e a redução do ónus da prova em relação aos danos causados por sistemas de IA”, resultando numa maior proteção das vítimas, sejam elas pessoas singulares ou empresas, além de fomentar o setor “através do reforço das garantias”.
Uma das grandes metas da AI Liability Act passa por simplificar o processo jurídico para as vítimas quando estas têm de demonstrar que um determinado ato provocou danos.
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Por um lado, a presunção de causalidade dará aos lesados a possibilidade de contornarem as dificuldades que surgem quando é necessário explicar detalhadamente de que modo é que os danos foram causados por um sistema de IA. Por outro, Bruxelas indica que, através da introdução de um direito de acesso a elementos de prova, que terá de ser apresentado pelas empresas ou fornecedores, as vítimas terão mais instrumentos ao seu dispor para solicitarem indemnizações.
Para avançar, a proposta da AI Liability Act precisa agora de ser adotada tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho, o que se espera que demore ainda alguns anos. Caso venha a ser aprovada como lei, Bruxelas propõe que, cinco anos após a entrada em vigor, seja avaliada a “necessidade de regras de responsabilidade objetiva para pedidos de indemnização relacionados com a IA”.
