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Maio 2, 2023A Secretaria Nacional do Consumidor do Brasil anunciou que determinou que a Google sinalize como publicidade os conteúdos produzidos e veiculados pela empresa com críticas a este projeto e uma multa se não cumprir a decisão.
O ministro da Justiça brasileiro, Flávio Dino, informou que, com base nessa campanha que a Google mantém contra uma discussão que tramita nas câmaras legislativas, a empresa foi instada a retirar o conteúdo crítico do projeto de lei “no prazo de duas horas”, sob pena de pesadas sanções pecuniárias.
Dino explicou que a decisão cautelar foi tomada à luz das leis de defesa do consumidor, que considerou que a Google violou ao veicular “publicidade abusiva e enganosa, que emite uma opinião editorial disfarçada” e alegadamente tenta “manipular o debate sobre setores políticos no Congresso brasileiro”.
O Governo brasileiro estabeleceu que a Google deve também esclarecer os consumidores que a sua crítica ao projeto é uma “opinião editorial” e facilitar o acesso dos utilizadores a todos os conteúdos em que se defende a iniciativa parlamentar, que segundo informação em mãos das autoridades locais, foram lançados para um segundo plano nas buscas.
A decisão ocorreu após uma polémica inserção que a empresa de Internet fez na versão brasileira do seu motor de busca, que desde o fim de semana inclui um link que leva a um artigo intitulado “O PL [projeto de lei] das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdadeiro ou falso no Brasil”.
O texto é assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Google Brasil, Marcelo Lacerda, e expõe uma série de objeções ao projeto de lei, que a Câmara dos Deputados brasileiro pretende votar esta semana.
A lei tramita no Congresso há pouco mais de três anos e prevê medidas para apertar o controlo das redes sociais e ampliar a lista de conteúdos que devem ser removidos antes de decisão judicial, e estabelece sanções para empresas que não se adequarem a essas normas.
Dino sustentou que o Governo teve de reagir depois de “este fim de semana ter havido uma profusão de materiais a tentar censurar e manipular o debate parlamentar, por parte de empresas com interesses económicos próprios”, que “agora disfarçam princípios morais”.
O ministro sublinhou que a Google, assim como outras plataformas de Internet, “defendem os seus negócios, que são legítimos, mas apenas quando cumprem a lei”, que no seu entender tem sido violada com esta “campanha ilegal, em que eles tentam impor suas opiniões, manipular os usuários, em um debate livre no parlamento”.
O projeto em debate no Congresso brasileiro tem como pontos principais estabelecer uma obrigação para provedores de terem representação oficial no Brasil, criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, responsabiliza os fornecedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento.
O projeto também determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação, a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes e estabelece pagamento pelo conteúdo jornalístico utilizado, entre outras medidas.
