Plataformas que não cumprirem regras de proteção de crianças arriscam-se a multas pesadas no Reino Unido

O governo britânico apresenta agora um novo projeto de lei que poderá penalizar as empresas tecnológicas que não tomem medidas para manter as crianças seguras na Internet, ou que não removam conteúdos prejudicais das suas plataformas.

O projeto de legislação, conhecido como Online Safety Bill, tem vindo a ser desenvolvido há já alguns anos e dá à Ofcom, a entidade reguladora das comunicações no Reino Unido, o poder de multar as tecnológicas que não cumpram as regras. As empresas poderão pagar coimas até 18 milhões de libras, ou então, o equivalente a 10% das suas receitas anuais.

“Está na altura de as empresas tecnológicas serem responsabilizadas pelas suas ações”, sublinha Priti Patel, Secretária de Estado para os Assuntos Internos, em comunicado. Ainda antes de chegar a ser debatido e votado no Parlamento britânico, o projeto será avaliado por um comité, que alinhará os últimos pormenores da legislação.

A proposta indica que as empresas com plataformas digitais têm o dever de zelar pelos seus utilizadores. Em questão está a eliminação de conteúdos considerados ilegais e prejudiciais, relacionados, por exemplo, com automutilação, suicídio e ainda desinformação, de modo a proteger os mais novos e as pessoas mais vulneráveis.

As empresas serão responsáveis por tomar “medidas robustas” para impedir situações de fraude online, crimes de ódio e de exploração sexual de menores. Em destaque estão também medidas de salvaguarda da democracia e de proteção contra censura desnecessária.

Porém, grupos de ativistas defendem que a proposta de lei não é coerente e que poderá limitar a liberdade de expressão, além de existir a possibilidade de não proteger adequadamente os mais novos de situações de abuso.

Fora do Reino Unido, a Comissão Europeia apresentou formalmente no final do ano passado a proposta com as novas regras dos serviços digitais a operar na União Europeia, com as leis Digital Services Act (DSA) e Digital Markets Act (DMA).

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Entre as medidas propostas no DSA incluem-se a remoção de conteúdos e serviços online ilegais, a introdução de salvaguardas para os utilizadores cujos conteúdos foram apagados erradamente pelas plataformas; a criação de novas obrigações das grandes plataformas de modo a assumirem ações que previnam o abuso dos seus sistemas; acesso facilitado aos investigadores de dados-chave das plataformas; novas regras que permitam encontrar mais facilmente vendedores de produtos ou serviços ilegais; e um reforço da cooperação entre as autoridades para uma monitorização mais efetiva.

Além disso, as plataformas que atinjam mais de 10% da população da União Europeia, ou seja, cerca de 45 milhões de utilizadores, serão visados nas novas obrigações de controlo dos seus próprios riscos, sendo sujeitas a toda uma nova estrutura de supervisão.

Em fevereiro deste ano, Bruxelas defendeu a aceleração na criação da legislação para o espaço digital na União Europeia, em vez de se “acatar” as regras impostas pelas gigantes tecnológicas sediadas em Silicon Valley.