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Agosto 27, 2020A Comissão Europeia adota, a 31 de dezembro de 2020, um Delegated Act que define tarifas únicas máximas de terminação de voz para toda a União Europeia, em concordância com o novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.
As tarifas de terminação – denominadas Eurorates – são as tarifas que os operadores de telecomunicações cobram entre si para fazerem chamadas de voz entre as suas redes. “Uma taxa máxima à escala da UE garantirá um ambiente transfronteiriço mais competitivo”, refere a Comissão Europeia em comunicado. Em último caso também beneficiará os consumidores com tarifas mais baixas e ofertas mais variadas em chamadas fixas e móveis, acrescenta o Executivo Europeu.
O Código das Comunicações Eletrónicas estabelece os princípios, critérios e parâmetros que a Comissão deve utilizar para definir as Eurorates. Estas devem basear-se na recuperação dos custos incrementais de um operador, evitando assim preços grossistas excessivos.
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Para a preparação do Ato Delegado, em 2019, a Comissão realizou uma consulta pública, cujos resultados estão disponíveis online. As taxas propostas baseiam-se nos resultados (para móvel e fixo) de dois modelos de custos, desenvolvidos de acordo com o disposto no Código por consultores externos. Ambos os modelos foram construídos em estreita colaboração com o BEREC e especialistas das autoridades reguladoras nacionais, bem como sujeitos a várias consultas públicas.
A 29 de julho o projeto foi igualmente enviado ao BEREC, aguardando um parecer final que deverá ser conhecido no decorrer de outubro.
Conforme exigido no processo da UE para a adoção de legislação do género, a Comissão também publicou a proposta no seu site Have Your Say! durante um período de quatro semanas, para obter feedback do público.
