Comissão Europeia ameaça processar Portugal por falta de aplicação de legislação das comunicações electrónicas

A Comissão Europeia vai agir legalmente contra dez Estados-membros por ter detectado irregularidades na adopção e aplicação prática da nova legislação das comunicações electrónicas. Portugal é um dos países incluídos numa lista de dez Estados, onde se incluem também a Alemanha, Itália, Letónia, Malta, Holanda, Áustria, Polónia, Eslováquia e Finlândia. Em comunicado, a CE explica que os procedimentos agora iniciados resultam da análise do 10º Relatório de Acompanhamento à adopção do quadro regulamentar.



Os Estados visados têm agora a hipótese de se dirigir à Comissão endereçando as suas preocupações e tentando evitar penalizações mais duras, já que esta é a primeira tentativa da CE para corrigir os erros detectados. Apenas no caso de não haver resposta da parte dos visados os processos avançam e são definidos níveis de penalização.



As medidas seguem-se à decisão do Tribunal de Justiça que, depois de avaliar a informação disponível nos relatórios de acompanhamento, sugeriu a aplicação de medidas correctivas aos Estados. A CE dá seguimento a essa decisão com o objectivo de pressionar os Estados-membros para a “adopção completa do quadro regulamentar e sua correcta aplicação prática”, detalha em comunicado Viviane Reding, comissária europeia para a Sociedade da Informação.



Recorde-se que no último aviso feito pela CE aos Estados-membros Portugal ficou fora. No comunicado emitido na altura, o órgão executivo da CE dizia mesmo que, depois dos reparos feitos – na análise anterior – o país tinha conseguido recuperar o atraso detectado na adopção da legislação comunitária.

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