Android ganha loja de aplicações “para adultos”
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Dezembro 2, 2009São ainda referidos como casos pontuais, mas o Jornal de Negócios noticia hoje que em algumas situações os clientes conseguiram recuperar o dinheiro que tinham pago na sequências de SMS não solicitados.
De acordo com o Jornal, as devoluções tiveram lugar depois da Procuradoria-Geral da República ter interposto junto do Tribunal Cívil de Lisboa duas providências cautelares com o objectivo de suspender o envio e cobrança de mensagens de valor acrescentado, entra as quais se contam jogos, toques ou músicas.
Nesta providência cautelar a PGR pede que, enquanto não há decisão, seja imposta uma multa de mil euros por cada SMS mão solicitada, uma notícia que o TeK já tinha adiantado.
As mensagens de valor acrescentado, não solicitadas, estavam entre os principais motivos de queixas dos clientes de serviços móveis na altura em que foi publicada uma nova legislação de defesa do consumidor. ainda assim a DECO acredita que a legislação deveria ser mais completa e permitir o barramento dos serviços à partida.
Na semana passada o TeK colocou online um inquérito aos seus leitores sobre esta matéria, depois da Comissão Europeia ter encerrado meia centena de sites na Europa, e a maioria dos leitores que votaram defende que os conteúdos de valor acrescentado deviam mesmo ser proibidos.
